Um dos projetos aprovados na sessão ordinária de terça-feira (18), de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) diz respeito sobre a obrigatoriedade de cumprimento de Termo de Compromisso (TC) firmado pelos representantes legais dos poderes, órgãos, entidades ou empresas com os proponentes junto a Assembleia Legislativa.
Pelo projeto do deputado Jesuíno o TC assinado ao final das audiências públicas, de instrução legislativa e reuniões de comissões para tratar sobre matérias em trâmite ou qualquer outro assunto de interesse da população do Estado, firmado pelo representante legal com plenos poderes de assumir compromisso em nome da representada, ficam comprometidos em viabilizar a solução das demandas apresentadas, conforme pontuadas.
Jesuíno afirma que, na hipótese do não cumprimento do compromisso assumido conforme o respectivo termo firmado pelo representante, a parte proponente tomará as medidas judiciais cabíveis no sentido de exigir o seu cumprimento nos termos da Lei, sem prejuízo das demais cominações legais.
Para ter valor legal, o TC deverá constar o tipo da reunião, os dados pessoais do representante público ou privado que firmará o termo de compromisso, o qual se responsabilizará em viabilizar a devida solução para atender o pleito pretendido pelo proponente, como também em se tratando de matéria que tramita nesta Casa de Leis de autoria de outros Poderes ou Órgãos, as modificações propostas à respectiva matéria.
Finalizando o parlamentar informa que deverá também constar no conteúdo do respectivo termo que, em caso de descumprimento do acordado, a parte proponente, embasada nos termos da Lei, acionará judicialmente o respectivo poder, órgão, entidade ou empresa devidamente representada.
Medalhas
Outros três projetos do deputado Jesuíno foram aprovados em Plenário, concederam Medalha de Mérito Legislativo ao 3º sgt. PM Alcimar Lopes de Almeida, ao 3º sgt. PM Erivaldo Gusmão de Paula e ao atual superintendente do Incra, Cletho Muniz de Brito.
Fonte: ALE/RO – DECOM
