FGTS e indenizações por demissão são isentos do Imposto de Renda

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O dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) recebido pelos trabalhadores demitidos sem justa causa e a indenização paga por demissão ou rescisão do contrato de trabalho são isentas do IR (Imposto de Renda), mas devem ser informadas na declaração do contribuinte.

De acordo com o coordenador do curso de ciências contábeis do Centro Universitário Newton Paiva, Robsney Gonçalves, os valores do FGTS e do seguro-desemprego devem ser incluídos na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”.

O aviso prévio indenizado, ou seja o não trabalhado, também é isento, segundo a Receita Federal. Quando o valor referente ao FGTS é pago pelo ex-empregador em virtude de decisão judicial, a isenção também vale para  os depósitos, juros, correção monetária e multa, pagos nos limites e termos da legislação do FGTS.

Imóvel com uso do FGTS

 Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?

O contribuinte deve informar o bem (imóvel) na Declaração de Bens e Direitos. No campo “Discriminação”, é preciso indicar os valores oriundos do FGTS. Além do valor do FGTS, o contribuinte precisará somar os demais valores pagos pela aquisição e informar o resultado no campo “Situação em 31/12/2015 (R$)”.

Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, é preciso informar o valor do FGTS recebido.

Fonte: R7

Saída do PMDB ‘abre espaço para um novo governo’, afirma Jaques Wagner

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Em uma reação de emergência ao rompimento do PMDB, oficializado nesta terça-feira (29), o governo já deflagrou uma operação para “repactuar o governo” com a redistribuição de cargos na Esplanada dos Ministérios como forma de garantir os votos necessários para barrar o impeachment na Câmara dos Deputados.

A ideia é ter, até a próxima sexta-feira (1º), um novo ministério formado e, na próxima semana, realizar a primeira reunião ministerial já com os novos integrantes.

“A decisão chega em boa hora porque oferece à Dilma a ótima oportunidade de repactuar o seu governo. Um novo governo no sentido de que sai um parceiro importante e abre espaço político para uma repactuação de governo”, afirmou o ministro-chefe do gabinete pessoal da presidente Dilma Rousseff, Jaques Wagner. Para ele, esta nova configuração pode dar força ao governo não só para barrar a saída da petista como garantir governabilidade até o fim do seu mandato.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, escalado há duas semanas para atuar como articulador do governo, passou o dia cuidando do rearranjo em conversas com líderes do PP, PR, e um bloco formado por Pros, PHS e PEN. Esses partidos deverão ser compensados com o comando de ministérios e cargos de segundo escalão no governo em troca de apoio no Congresso.

O petista também procurou integrantes do PTdoB, PSL e PTN que poderão herdar postos de segundo e terceiro escalões. O ex-presidente transformou o seu quarto no hotel em que está hospedado em Brasília em um bunker de negociações políticas.

Wagner foi escalado pelo Planalto para oficializar a reação do governo diante do rompimento do PMDB, comandado pelo vice-presidente. Minutos após a decisão do partido, ele foi chamado para uma conversa com a presidente, onde os dois selaram o discurso oficial.

Em entrevista a jornalistas, o ministro repetiu que o processo de impeachment não tem fundamento e, por isso, se trata de um golpe. “E como ele se trata de votos no Congresso, é claro que é uma agenda do governo conquistar esses votos. E a melhor forma de conquistar votos é ampliar o espaço de aliados e fazer uma repactuação”, disse Wagner.

O ministro avaliou ainda que “foi bom” que o PMDB tomasse a decisão pelo desembarque antes que o processo de afastamento da presidente fosse votado pela Câmara, o que deve acontecer por volta de 21 de abril. Ainda assim, o governo espera ter até 25 votos a seu favor de deputados peemedebistas na votação em plenário do impedimento da presidente.

Questionado sobre se a Casa Civil, hoje sem ministro oficial devido ao impedimento de Lula assumir o cargo, poderia entrar também no balaio de cargos em negociação, Wagner afirmou que o Planalto aguarda apenas uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

“Para esse posto já está convidada uma pessoa que é o ex-presidente Lula. Mas é claro que, se for mantida a decisão do Supremo e ele não puder assumir definitivamente, esse seria um posto a ser negociado”, disse o ministro.

Wagner afirmou ainda que Dilma manterá uma agenda de atividades de governo para fortalecer seu mandato e tentar reverter a crise que a atinge, como a intensificação de entrevistas à imprensa, principalmente a mídia internacional, o lançamento da terceira fase do Minha Casa Minha Vida, as manifestações pró-governo do dia 31 de março, previstas para todo o país, e a preparação de atos com artistas e intelectuais nos moldes do que foi realizado com juristas na semana passada.

“Então, na verdade, o que é bom ficar claro é que hoje há um grande ponto de unidade de segmentos que tem ficado cada vez mais numerosos na luta pela democracia e a manutenção do nosso roteiro de constitucionalidade”, disse.

Pessimista, Lula reconhece derrota, afirmam interlocutores

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou pessimismo, nesta terça-feira (29), após o PMDB anunciar o rompimento com o governo da presidente Dilma Rousseff numa reunião que consumiu apenas três minutos.

Segundo interlocutores, Lula avalia que a única saída é investir no corpo-a-corpo, na negociação direta com os parlamentares, mas diagnosticou dificuldades de deter o impeachment de Dilma depois de assumir diretamente o papel de articulador do governo.

Nas conversas, deputados oferecem resistência ao apelo para que votem contra o impeachment da presidente. Essa rejeição preocupa Lula. Em alguns casos, a atuação dele como articulador dificultou a abordagem de parlamentares.

Ainda segundo aliados, Lula ficou assustado com a falta de defensores do governo na reunião do PMDB e está decepcionado com peemedebistas de quem esperava suporte, como o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e o ex-governador Sérgio Cabral Filho.

Em busca de alternativas, petistas e representantes de movimentos sociais traçaram a estratégia de questionar na Justiça a legitimidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para presidir o processo de impeachment. Os apoiadores do governo entrarão com ações populares em diferentes estados do país. No Rio, a operação ficará a cargo do deputado Wadih Damous (RJ). “Haverá ajuizamento de ações populares em todos os estados. Não usaram essa estratégia para impedir que Lula seja ministro?”, afirmou.

Fonte: FOLHA

Aos gritos de ‘Fora, PT’, PMDB deixa governo em reunião de três minutos

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“A partir de hoje, nessa reunião histórica, o PMDB se retira da base do governo da presidente Dilma Rousseff. E ninguém no país está autorizado a exercer qualquer cargo federal em nome do partido.” Foi com esse discurso que a maior sigla do Congresso selou, em uma cerimônia de pouco mais de três minutos, o fim de uma aliança de 13 anos com o PT.

O ato foi encerrado aos gritos de “Fora PT” e “Brasil para frente, Temer Presidente”.

Exaltado pelos correligionários, o vice-presidente Michel Temer (PMDB), principal beneficiário de um impeachment da petista, assistiu ao ato pela TV, na base aérea de Brasília.

Ao final, recebeu a ligação de um aliado: “Foi tudo bem, como previsto”. Minutos depois, Temer embarcou para São Paulo, onde deve permanecer até a próxima semana.

A reunião que selou o desembarque foi presidida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), vice-presidente da legenda, aliado de Temer e um dos apoiadores do impeachment no partido. Seguindo o script definido para o evento, o rompimento foi aprovado por aclamação.

A determinação de que os peemedebistas deixem cerca de 600 cargos na administração foi seguida pela promessa de que aqueles que descumprirem serão punidos.

Com isso, três dos seis ministros que o PMDB ainda tem na Esplanada disseram a assessores que pretendem deixar seus cargos: Mauro Lopes (Aviação Civil), Helder Barbalho (Portos) e Eduardo Braga (Minas e Energia).

No polo oposto estão Marcelo Castro (Saúde) e Celso Pansera (Ciência e Tecnologia), que trabalham para ficar na Esplanada. Além deles, a ministra Katia Abreu (Agricultura), amiga de Dilma, estuda até deixar o PMDB para poder continuar na base de apoio da petista.

Alguns dos principais nomes do partido no Congresso passaram a alardear que estavam determinando que seus aliados entregassem os cargos. Foi o caso do líder do PMDB do Senado, Eunício Oliveira (CE). Ele havia indicado o presidente do Banco do Nordeste, mas determinou que o afilhado colocasse o posto à disposição.

PLANALTO PRESSIONADO

A saída do PMDB da base aliada de Dilma ampliou a pressão sobre o Palácio do Planalto e os aliados que tentam conter o avanço do processo de impeachment. Dentro do partido, a expectativa é que o movimento atraia mais parlamentares para a ala do Congresso que é a favor do afastamento de Dilma.

“Agora é água morro abaixo”, comentou o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O próprio governo teme que haja um “efeito manada” e começou a trabalhar para conter defecções oficiais em partidos como o PP, PR e PSD, oferecendo a essas siglas mais cargos do que elas já têm para que permaneçam na base.

Aliado de Temer, o ex-ministro Moreira Franco (PMDB-RJ) recorreu a um jargão jornalístico para desmerecer a estratégia. “O governo insiste em dizer em ‘on’ [abertamente] coisas que não deveria fazer nem em ‘off’ [em sigilo]. Não há nada que a sociedade deteste mais do que o mercado de cargos. O governo faz e depois se surpreende com a reação da opinião pública.”

UM MINUTO

A cúpula do PMDB tentou dar um ar solene à reunião que definiu o desembarque,solicitando que ex-presidentes e quadros históricos da sigla compusessem a mesa que presidiu o ato.

Assim, o ato contou com nomes como Ibsen Pinheiro, peemedebista que era presidente da Câmara dos Deputados quando o Congresso derrubou o ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

O presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) também teve lugar de destaque. Ele foi à cerimônia sorrindo e abraçando correligionários. Disse que, se dependesse dele, o ato teria sido ainda mais curto. “Eu teria feito em um minuto.” O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que não compareceu ao evento, disse esperar que o processo de impeachment não chegue à Casa.

Os ministros peemedebistas não compareceram à reunião. Nomes como José Sarney, Eduardo Paes e Sergio Cabral também não compareceram. No entanto, enviaram aliados para o encontro, como a ex-governadora Roseana Sarney e os secretários do Rio de Janeiro Pedro Paulo e Marco Antonio Cabral.

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