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Receita abre hoje consulta ao quinto lote de restituição do IR deste ano

A Receita Federal abre hoje (9), a partir das 9h, as consultas ao quinto lote de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com a liberação de R$ 2,8 bilhões. O valor será creditado no próximo dia 16.

Também será liberada a restituição residual dos exercícios de 2008 a 2016, para mais de 2,4 milhões de contribuintes, no valor total de R$ 3 bilhões.

Desse montante, R$ 99,289 milhões referem-se aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.351 idosos e 2.849 com deficiência física, mental ou doença grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante a entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphone que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer um requerimento pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Joesley gravou acerto de propina com ministro de Temer

O empresário Joesley Batista contou em sua delação premiada ter pago 6 milhões de reais em propina ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcos Pereira. Para provar o que disse, o dono do grupo JBS apresentou ao Ministério Público um áudio no qual ele aparece negociando diretamente com o ministro o repasse do dinheiro. VEJA teve acesso à gravação.

Nela, o ministro diz que está muito feliz no governo de Michel Temer. Joesley, que já colhia provas de corrupção para entregar às autoridades e está gravando o ministro sem que ele soubesse, puxa o assunto sobre os pagamentos: “ Eu não lembro mais a conta”, provoca. O ministro responde: “Meia cinco zero”. Marcos Pereira ressalta que já haviam se reunido cinco vezes. Joesley faz as contas: “Uma… Cinco e quinhentos… Cinco vezes cinco… Cinco de quinhentos dá… Dois e quinhentos, tá”, diz Joesley, que continua somando: “Mais uma, dá mais quinhentos (…) “Três e seiscentos e cinquenta. Três seiscentos e cinquenta”. Joesley pede que o ministro inclua em suas anotações o valor do pagamento daquele dia: “Então, anota aí… Mais seiscentos e vinte”. O ministro concorda com os cálculos: “Seis, é isso aí… É isso aí”.

Ouça aqui o áudio da conversa entre Joesley Batista e Marcos Pereira.

Joesley disse aos procuradores que pagou propina para conseguir um empréstimo de 2,7 bilhões na Caixa Econômica Federal ainda no governo Dilma. Na época, o empresário foi procurado por Antônio Carlos Ferreira, vice-presidente do banco, que ocupava o cargo por indicação do PRB, o partido do ministro, que o orientou a falar com Marcos Pereira. Segundo Joesley, ele e o pastor se encontram e combinaram tramoia. A Caixa liberaria o empréstimo e, em troca, a JBS repassaria 6 milhões de reais ao pastor da Igreja Universal. A propina foi repassada em parcelas, sendo a última delas entregue nas mãos do ministro.

A conversa prosseguiu. Marcos Pereira se mostra cauteloso. Em momento algum usa a palavra dinheiro. “Seiscentos e vinte ‘pessoas.” Joesley, no entanto, quer deixar claro que está falando de dinheiro e utiliza mais de uma vez a palavra “saldo”: “Três, três seiscentos e cinquenta… Mais seiscentos e vinte… Quatro duzentos e setenta”, diz Joesley. “Menos seis, dá quanto? O saldo. Um setecentos e trinta. Divide por três aí. Dividido por três… Um setecentos e trinta dividido por três”, continua Joesley. O empresário comemora: “Mais umas três vezes nós mata essa p. (se referindo à propina)!”.

Joesley ainda pergunta ao ministro se o “menino” da Caixa está firme. “O Antonio Carlos… Ele é bom, né?”, diz Joesley, fazendo referência ao vice-presidente do banco, Antonio Carlos Ferreira. “Mantivemos ele (…) Brigamos muito, né? Foi uma queda de braço com seu amigo baiano”, diz Marcos Pereira, sem esclarecer quem seria o amigo baiano.

Procurado, o ministro não quis se pronunciar.

Fonte: Veja

Temer sanciona fundo eleitoral mas veta censura na internet e limite de doação

O presidente Michel Temer sancionou na noite de ontem (6), com alguns vetos, as mudanças propostas pelo Congresso para as eleições do próximo ano. Além de vetar o dispositivo que permite censura aos provedores de internet, o presidente também retirou do texto aprovado o limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária.

Foram duas leis sancionadas pelo presidente Temer, a 13.487, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e a 13.488, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano. As duas leis foram publicadas nesta sexta-feira (6), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, para valerem para 2018.

O FEFC, segundo estimativa dos parlamentares, será de R$ 1,7 bilhão. A fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Principais vetos

Temer vetou a proposta de impor um limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária. Assim, uma pessoa física só poderá doar até de 10% da renda declarada no Imposto de Renda do ano anterior, mas não há o limite de 10 salários mínimos.

O Planalto já havia anunciado que Temer vetaria o artigo da reforma política que exige dos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando esta for denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito.

O veto atende ao pedido feito pelo próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), após o assunto provocar polêmica e ser apontado como uma forma de censura. O deputado conversou com Temer, por telefone, na manhã de ontem (6).

Alterações para 2018

Outras alterações para 2018 são a arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo na internet (crowdfunding), além dos critérios de distribuição do dinheiro arrecadado pelo FEFC. O projeto da reforma política foi aprovado pelo Congresso Nacional e precisava ser sancionado ainda hoje pelo presidente Michel Temer para valer para as eleições de 2018.

Cada campanha terá um limite de gastos imposto pela nova lei de regulamentação. Campanhas para presidente da República terão gasto limitado a R$ 70 milhões. Nas campanhas para governador, o limite de gasto varia em relação ao número de eleitores e vai de R$ 2,8 milhões, em estados com até 1 milhão de eleitores, a R$ 21 milhões, em estados com mais de 20 milhões de eleitores.

Nas campanhas para senador, o valor também varia em virtude do número de eleitores e pode chegar a até R$ 5,6 milhões. Em campanhas para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões, e para campanhas para deputado estadual ou distrital, o limite é R$ 1 milhão.

Rio: Ministro alerta para atuação do tráfico e da milícia na próxima eleição

A força do crime organizado em comunidades e favelas do Rio de Janeiro, incluindo o tráfico de drogas e milícias, será um desafio a ser superado nas eleições do próximo ano, avaliou ontem (6) o ministro da Justiça, Torquato Jardim. Os criminosos controlam os votos em suas áreas de atuação, favorecendo candidatos que se dispõem a pagar. O ministro participou do seminário Eleições 2018: a Democracia em Debate, realizado na sede regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“No Rio de Janeiro, o crime organizado está livre para eleger quem quiser. Já está mapeado no TRE [Tribunal Regional Eleitoral] daqui, nas 850 zonas de conflito dentro das comunidades cariocas, quais são as seções eleitorais e quem ganha mais votos naquelas seções. Isto está documentado, é desafio para os serviços de segurança, para as eleições no ano que vem, no Brasil e no Rio de Janeiro em particular”, revelou o ministro.

Segundo ele, os criminosos cobram uma espécie de pedágio em dinheiro para quem quiser fazer campanha em determinadas comunidades e favelas. “No caso do Rio de Janeiro, a grande interrogação é o crime organizado. Hoje você chega na entrada de uma comunidade e diz eu quero tantos mil votos, está aqui o dinheiro. Você não entra, mas o voto vem. É assim que opera o crime organizado na política, em várias cidades”, disse Torquato.

Reforma

O ministro também comentou as mudanças na legislação eleitoral aprovadas esta semana pelo Congresso Nacional, que restringem as contribuições e os gastos para as campanhas. Na avaliação dele, os recursos serão muito pequenos para financiar as eleições no país.

“O que vai mais marcar a eleição do ano que vem é a questão do financiamento. Não se faz campanha sem dinheiro. Os valores estabelecidos, R$ 70 milhões para uma eleição de presidente da República, você não compra nem picolé para ter criança em um comício. Deputado federal, R$ 2,5 milhões [teto estabelecido pela reforma], você não convence nem a família. Não é por aí”, avaliou.

Outro ponto da reforma criticado pelo ministro foi a proibição de doações por empresas privadas. Para Torquato, não há motivos para barrar as doações de empresas, pois elas fazem parte da vida nacional como força econômica. Na avaliação dele, as doações vão continuar a acontecer, ainda que de forma velada.

“Por que a pessoa jurídica não pode fazer a doação? Quem investe é a pessoa jurídica, quem gera emprego é a pessoa jurídica, quem arrisca o desenvolvimento econômico é a pessoa jurídica. Por que ela não pode participar do processo eleitoral? Agora é que vai ficar escondido mesmo. Alguém acredita que o dono do posto de gasolina não vai deixar sair uns litros de presente para o candidato amigo? Ou a padaria, para fazer o lanche do comício? Claro que vai continuar acontecendo.”