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Comissão proíbe que empresas de ônibus transfiram ônus com reserva de vagas gratuitas a todos os usuários

Proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara proíbe que empresas de transporte coletivo interestadual transfiram para todos os usuários do serviço o ônus com a reserva de vagas gratuitas para jovens de baixa renda, já prevista na legislação.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG) ao Projeto de Lei (PL) 5048/16, do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

A proposta altera o Estatuto da Juventude, que hoje prevê, no transporte interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e a reserva de outras duas vagas com desconto de 50% no valor das passagens para jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas.

Segundo o substitutivo, esses benefícios deverão ser bancados com recursos financeiros específicos previstos em lei. O relator explica que hoje a tarifa do transporte público é calculada com base no custo do serviço dividido pelo número de usuários pagantes. “Assim, quanto maior o número de gratuidades no sistema, menor será o número de usuários pagantes e, consequentemente, maior será a tarifa”, disse.

Mudança
O projeto original amplia para transporte coletivo semiurbano (aquele que liga áreas urbanas contíguas e regiões metropolitanas) o benefício que hoje é limitado às linhas interestaduais: a reserva, para jovens de baixa renda, de duas vagas gratuitas e de no mínimo duas vagas com desconto de 50%.

Essa proposta inicialmente recebeu parecer favorável do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), com substitutivo. Porém, este texto foi rejeitado, e o deputado Diego Andrade, nomeado relator do texto vencedor.

Andrade afirmou “buscar outra solução para o caso, que não onere os atuais usuários dos serviços transporte público coletivo de passageiros, os quais na sua grande maioria são pessoas de baixo poder aquisitivo”.

Além de estabelecer que os benefícios terão de ser bancados por recursos previstos em lei específica, o texto aprovado determina que os procedimentos e os critérios para se conseguir os benefícios serão definidos em regulamento.

Tramitação
A proposta será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5048/2016

Fonte: AgênciaCâmaraNotícias

Após seis reduções seguidas, estimativa para inflação tem ligeira alta

Depois de seis reduções seguidas, o mercado financeiro ajustou a projeção para inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 2,95% para 2,98%, este ano. A estimativa é do boletim Focus, uma publicação divulgada toda segunda-feira no site do Banco Central (BC), com projeções para os principais indicadores econômicos.

Para 2018, a estimativa para o IPCA passou de 4,06% para 4,02%. Essa foi a sexta redução consecutiva. A estimativa para 2017 segue abaixo do piso da meta de 3%. A meta tem como centro 4,5% e limite superior, 6%.

Na última sexta-feira (6), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA fechou o mês de setembro com variação de 0,16%, abaixo dos 0,19% de agosto. Nos primeiros nove meses do ano, o índice acumula variação de 1,78%, bem abaixo dos 5,51% registrados em igual período de 2016. Esta é a menor taxa acumulada setembro desde 1998, quando se registrou 1,42%. Em 12 meses o índice em 2,54%.

Para alcançar a meta, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 8,25% ao ano.

Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação. Já quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

A expectativa do mercado financeiro para a Selic permanece em 7% ao ano, tanto para o final de 2017 quanto para o fim de 2018.

A projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, permanece em 0,70%, este ano. Para 2018, a estimativa de expansão passou de 2,38% para 2,43%.

Câmara tem semana curta e relatório sobre denúncia contra Temer

O feriado de Nossa Senhora Aparecida, comemorado na próxima quinta-feira (12), vai antecipar as sessões deliberativas da Câmara para o período entre segunda e quarta-feira, encerrando nesse dia a semana na Casa. Na agenda, o foco é a apresentação do relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) a respeito da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, os três do PMDB.

No entanto, a expectativa é que o parecer de Bonifácio não seja analisado ainda nesta semana. Assim como na primeira acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), líderes devem acertar um pedido de vista coletivo, no prazo de duas sessões do Plenário, para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vote o relatório. A expectativa é que o tempo extra seja acolhido pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Na pauta de votações, três propostas estão em destaque. Originado no Senado Federal, um projeto de lei cria uma cota mínima de vagas para mulheres no Poder Legislativo. A proposta será votada em Plenário com o relatório da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Pelo parecer da parlamentar, a cota seria de 10% na primeira eleição após a sua promulgação, 12% na segunda, até chegar a 16% na terceira votação. Segundo Soraya, a proposta visa reverter a “vergonhosa” 117ª posição no ranking de participação feminina na política.

O segundo projeto é um projeto que muda a regulação do sistema financeiro, aumentando multas máximas às empresas que forem condenadas em processos administrativos movidos pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e mudando os critérios para que bancos possam emprestar dinheiro a seus diretores e acionistas. Por fim, uma proposta de resolução, relatada por Luiz Couto (PT-PB), prevê alterar o regimento da Câmara para não arquivar mais automaticamente todos os projetos ao final de cada legislatura.

Hoje, propostas que forem apresentadas mas não analisadas dentro de um mandato devem ser enviadas para o arquivo e só voltar a tramitação após um requerimento apresentado pelo parlamentar que a apresentou. Se a proposta de Luiz Couto for aprovada, projetos de deputados reeleitos não serão arquivados e permanecerão em tramitação.

Na CPMI da JBS, deputados ouvem na terça-feira o ex-diretor do BNDES José Cláudio Aranha e a ex-presidente da Caixa Maria Fernanda Coelho. Na pauta, empréstimos e negociações da empresa de Joesley e Wesley Batista com as instituições financeiras estatais. Na quarta-feira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle recebe o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), para saber quais as ações que a pasta está tomando para coibir os crimes descobertos pela Operação Carne Fraca, que descobriu relações ilícitas entre fiscais sanitários e frigoríficos.

AGU dá parecer favorável a Aécio Neves em ação no Supremo Tribunal Federal

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou na última sexta-feira (6) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual não pode determinar a aplicação contra parlamentares de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o STF deve dar um entendimento final sobre o assunto. O julgamento está marcado para quarta-feira (11).

Na peça, a AGU argumenta que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares – salvo os casos de flagrante de crime inafiançável –, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio.

“Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”, diz o texto.

A ADI sobre o assunto foi pautada para ser julgada esta semana pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o Senado ter ameaçado rever o afastamento de Aécio Neves de seu mandato parlamentar, medida determinada no último dia 26 de setembro pela Primeira Turma da Corte.

Na ação, os partidos Progressista (PP) e Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) pedem que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal (CPP) que o STF queira impor contra qualquer parlamentar.