Com a presidência do deputado Hermínio Coelho (PDT), a Comissão de Habitação e Assuntos Municipais (CPRO), na reunião ordinária desta terça-feira (20), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, debateu a questão da regularização fundiária no município de Porto Velho, após denúncia de morador do bairro Aponiã, que requereu uso capião de sua casa.
O deputado Anderson do Singeperon (PV) leu relatório da denúncia apresentada pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN) após a realização de audiência de instrução na Assembleia Legislativa. Segundo a denúncia, moradores requisitaram apoio para intermediar o uso capião da área do bairro Aponiã, na capital.
Segundo Anderson, a área tem um proprietário, o que segundo a prefeitura, impede a regularização dos terrenos que foi invadido e que hoje é requisitada regularização através do uso capião pelos moradores da área.
O parlamentar disse em seu relatório para que todos os moradores ingressem com o pedido de posse da área e recomendou oficiar a Secretaria de Regularização Fundiária do município para ciência, bem como ao presidente da associação de bairro.
O deputado Edson Martins (PMDB) disse que tramita no Congresso a Medida Provisória (MP) 579 que trata da regularização fundiária urbana e rural e espera que ela possa ajudar a resolver estas questões.
Anderson argumentou que a MP trata de áreas da União e a que esta em discussão é particular, portanto a prefeitura deve chamar a todos os interessados e chegar a um acordo, incluindo o pagamento de indenização ao proprietário.
Complementou que Porto Velho cresceu com invasões em terras da União e que os entes públicos precisam se unir para resolver estas questões com brevidade. Até porque, segundo ele, “as pessoas ganham segurança para investir em imóveis e na busca de financiamentos”, finalizou.
A Comissão aprovou o convite para que a secretária da Semur, Márcia Luna, participe da reunião no dia 7 de agosto para que realize apresentação sobre todas as áreas já regularizadas e o que está em andamento no município de Porto Velho.
Fonte: ALE/RO – DECOM
