O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), presidiu a audiência de instrução legislativa, realizada na manhã desta segunda-feira (19), para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 082/2016. A matéria dispõe sobre a nova organização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis e militares de Rondônia.
A reunião contou com a diretoria do Iperon e representantes do Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
No entendimento do parlamentar, a situação previdenciária dos militares não deve ser tratada da mesma forma em que se propõem as alterações ao RPPS dos servidores civis. Boabaid explicou que as corporações militares são regidas por uma legislação própria.
De acordo com a presidente do Iperon, Maria Rejane Sampaio, a proposta de Lei Complementar resulta da ampla discussão e de estudos técnicos acerca das alterações indicadas pela Nota Técnica do Ministério da Previdência e pela Resolução do Conaprev.
Segundo ela, as alterações e revogações de dispositivos pretendem aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção do benefício de pensão por morte, de forma que atenda à finalidade de proteção social em favor dos dependentes dos segurados do Iperon, mediante a eliminação de distorções que resultam em ônus excessivos aos cofres do Instituto de Previdência.
“Bem como na adoção de medidas tendentes ao equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social, uma vez que, estudos apontam um déficit no fundo financeiro onde, se não houver medidas drásticas, em 2022 não teremos nenhum recurso, absolutamente zeraremos”, declarou a presidente do Iperon.
Ela afirmou que o objetivo do Executivo e do Conselho Superior Previdenciário é trazer essa reflexão para discussão e manter a proposta na Assembleia Legislativa, para ser amplamente debatida e ter suas dúvidas legais esclarecidas.
Para o subcomandante-geral do Corpo de Bombeiro Militar de Rondônia, coronel Felipe Chianca, a propositura deveria ter sido anteriormente tratada dentro da esfera militar e levada ao conhecimento das corporações, antes de ser encaminhada para aprovação na Assembleia.
Já o comandante-geral dos bombeiros, coronel Silvio Luiz Rodrigues, considerou inadmissível a inclusão dos militares na matéria do Executivo. Segundo ele, trata-se de um equívoco que precisa ser extremamente discutido, pois os militares estão sujeitos às necessidades da administração pública, “muitas vezes com risco iminente da própria vida”, frisou.
Jesuíno Boabaid deixou claro seu posicionamento contrário ao projeto e afirmou que sua preocupação, também se estende aos prejuízos que as alterações poderão acarretar aos servidores civis.
O deputado fez uma série de questionamentos em relação a manutenção dos militares na propositura e sobre os motivos que levaram o Executivo a incluir a categoria que funciona com uma legislação própria e sem, sequer, levar a intenção ao conhecimento dos interessados.
A diretora de previdência do Iperon, Universa Lagos, citou a folha de pagamento dos militares e afirmou que a despesa é muito superior a arrecadação. Segundo ela, isso se dá um fato histórico na Polícia Militar, que devido a uma falha na legislação estadual de 1999 a 2002, não realizou contribuição previdenciária.
Após as discussões, a maioria afirmou concordar que há a necessidade de uma transição nas questões previdenciárias e que o direito dos militares deve ser mantido.
Boabaid comunicou que apresentará emenda supressiva ao projeto de lei, visando a retirada dos servidores públicos militares da proposta, devendo a classe permanecer com a legislação própria vigente.
De acordo com o parlamentar, que é relator da matéria, a proposta não será apreciada enquanto o Conselho Superior Previdenciário não encaminhar a fundamentação jurídica da inclusão dos militares no projeto, caso insistam em manter a categoria na matéria.
O deputado sugeriu o agendamento de uma nova audiência de instrução para o dia 6 de outubro, às 9h, no Plenário da Casa de Leis, para dar continuidade nas discussões, dessa vez, com representantes sindicais e demais interessados.
Fonte: ALE/RO – DECOM
