A Direção do Sintero encaminhou nesta terça-feira, 10/01/2017, ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Sansão Batista Saldanha, solicitando uma audiência o mais breve possível para discutir como será o pagamento do precatório dos Técnicos Educacionais estaduais, referente à ação do salário mínimo.
O pagamento era para ter sido feito em dezembro de 2016, mas devido ao recesso no Poder Judiciário, foi adiado para o início deste ano. O recesso para movimentação de processos no Tribunal de Justiça de Rondônia vai até o dia 20/01.
Têm direito a esse precatório os Técnicos Educacionais (ex-servidores de apoio e ex-auxiliares da educação) contratados até o ano de 1995, e que recebiam vencimento básico abaixo do salário mínimo no período de 1994 a 1998.
Esse é o resultado de uma ação movida pelo Sintero para que o estado pagasse essa diferença, visto que a legislação brasileira veda o pagamento de salário menor do que o salário mínimo vigente.
A Direção do Sintero esclarece aos servidores que esse pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça através de contas especiais abertas pelo próprio Judiciário. Os servidores que tiverem qualquer dúvida sobre o precatório devem procurar informações diretamente no Sintero ou no escritório de advocacia.
Fonte: Assessoria
