Um dia após uma batalha pública entre o Congresso Nacional e a força-tarefa da Operação Lava Jato, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro foi ao Senado dar sugestões ao projeto de lei sobre abuso de autoridade.
O magistrado defende a inclusão de um artigo que impeça a punição de juízes, promotores e policiais por interpretação de leis e avaliação de fatos e de provas.
Em sessão de debate no plenário do Senado, Moro afirmou que “nenhuma autoridade judicial é conivente com o abuso de autoridade”, mas fez ressalvas ao projeto.
“Não obstante, há que se ter cuidado para que a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação prevista não tenha efeito prático contrário de cercear não o abuso, mas o mero cumprimento do dever”, afirmou.
Para o magistrado, “a sociedade brasileira está ansiosa devido à investigação de casos graves de corrupção” e esse pode não ser o momento correto para alterar a legislação.
“Talvez não seja o melhor momento para uma nova lei de abuso de autoridade considerando o contexto já que há investigações – não só a Lava Jato – e talvez, independente da intenção dos ilustres senadores e senadoras, uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada no presente momento como tendo um efeito prático de tolher investigações.”
Na avaliação do juiz, é preciso ajustes no texto para que o “agente da lei, seja juiz, membro do Ministério Público de todas as instâncias, desembargador ou ministro, promotor ou procurador, assim como todos os policiais que muitas vezes estão na linha de frente da criminalidade, não venham a ser penalizados por uma interpretação equivocada”.
O magistrado usou como exemplo o uso de algemas definido por policiais em casos de prisão. Ele também pediu alterações para não cercear a atuação do Ministério Público quanto à definição de justa causa para investigações. Moro ressaltou ainda que são comuns divergência quanto à definição de prisões cautelares e conduções coercitivas.
De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o PLS 280/16 abre brechas para punições arbitrárias e pode ser considerado uma limitação à Lava Jato. A votação do texto foi marcada para 6 de dezembro.
No debate iniciado pela manhã, o peemedebista negou que a medida seja uma retaliação à Lava Jato e afirmou que “apenas serão punidas autoridades que livre e conscientemente fizerem mau uso de seus poderes”.
“A Operação Lava Jato é Sagrada. Ela definiu alguns avanços civilizatórios. Ela precisa ser estimulada para que ela e outras investigações que possam ser conduzidas na mesma direção e possam colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil, que é uma grande chaga”, afirmou Renan.
Abuso de autoridade
O parecer do relator, senador Roberto Requião, (PMDB-PR), prevê penalidades para agentes da administração pública, como policiais, integrantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas. As punições vão de suspensão e perda do cargo a multa de detenção.
O PL estabelece, por exemplo, de um a cinco anos de prisão e multa para uma autoridade que der início a um processo penal, civil ou administrativo “sem justa causa fundamentada”.
Na mesma direção, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30) uma emenda ao pacote anticorrupção do Ministério Público em que define a manifestação de juízes e promotores sobre processos em julgamento como abuso de autoridade.
O texto também criminaliza magistrados que proponham ações de improbidade “de maneira temerária”, ou “com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”.
Na tarde de ontem, a força-tarefa da Lava Jato ameaçou parar os trabalhos, se o presidente Michel Temer sancionar a lei.
“Nós vamos simplesmente retornar para nossas atividades habituais porque muito mais valerá a pena fazer um parecer em previdenciário do que se arriscar investigando poderosos”, afirmou o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato, em coletiva de imprensa em Curitiba.
Nesta quinta-feira, Sérgio Moro afirmou que “não tem cabimento” algumas medidas como tornar crime de responsabilidade um juiz que acumula cargos.
Horas depois, o Senado tentou aprovar um requerimento de urgência para votar o texto, mas o pedido foi derrubado por 44 votos contra e 14 a favor.
Fonte: Marcella Fernandes – brasilpost
