A Secretaria Municipal da Administração (Semad) prorrogou até a próxima segunda-feira (31) o prazo para que os servidores se manifestem oficialmente por meio de termos de optante ou não optante, pelo recebimento dos quinquênios adquiridos até 31 de março de 2009, de acordo com nos termos do que foi acordado com os sindicatos representantes dos servidores.
O acordo judicial foi homologado em 21 de dezembro do ano passado, na 1ª Vara da Fazenda Pública, mesmo assim, às vésperas do pagamento, a gestão anterior recorreu para não cumprir o acordo. O prefeito dr Hildon Chaves, que na ocasião estava eleito mas não tinha tomado posse ainda, pediu que não recorresse, que o acordo fosse mantido que ele realizaria o pagamento tão logo assumisse, mas não foi ouvido pelo ex-prefeito.
Só agora, após muita gestão feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM) houve entendimento com o Judiciário para que o acordo seja mantido e o pagamento liberado. O dinheiro, cerca de R$ 12 milhões, está numa conta judicial na Caixa Econômica.
De acordo com o secretário da Administração, Alexey de Oliveira, o prefeito dr Hildon determinou que o pagamento seja efetuado diretamente na conta corrente do servidor que optar pelo recebimento nos termos do acordo firmado com os sindicatos. Mesmo quem não concordar deverá se manifestar por meio do termo de não adesão.
Ambos os termos, tanto o de adesão quanto o de não adesão estão disponíveis para download no portal da Prefeitura portovelho.ro.gov.br. O interessado deve baixar o formulário, preencher e levar ao Serviço de Atendimento ao Servidor, na Semad.
Segue link para termo de adesão
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Segue link para termo de negativa de adesão
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Fonte: Semad
