Visando dar mais celeridade e eficiência no atendimento jurídico aos cidadãos de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, o Tribunal de Justiça de Rondônia está propondo a alteração no Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, através de anteprojeto de lei complementar protocolado na Assembleia Legislativa.
O desembargador Hiram Marques, corregedor geral do Tribunal de Justiça, os juízes auxiliares da presidência, Ilisir Bueno e Álvaro Kalix; os juízes auxiliares da Corregedoria, Danilo Kantack e Cristiano Mazinni, além da diretora de Planejamento do TJ, Rosângela Santos, apresentaram o anteprojeto ao presidente da Casa, Maurão de Carvalho (PMDB).
“Pelo que foi apresentado, o projeto vai trazer um melhor atendimento jurídico aos moradores de Guajará e região, permitindo uma melhor adequação à realidade local”, ponderou Maurão.
O anteprojeto altera os incisos I e VI do artigo 89 da Lei Complementar 94, de 3 de novembro de 1993. Com isso, a primeira Seção Judiciária, de Porto Velho, passaria a agrupar também as duas comarcas, com a extinção da 6ª Seção Judiciária.
“É uma adequação que o Tribunal está promovendo, e com a medida a Alta Administração e o Pleno Administrativo terão mais flexibilidade nas suas ações”, completou Marques.
Fonte: ALE/RO – DECOM
