Proposta do ministro das Relações Exteriores, José Serra, o projeto de lei que aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídios dolosos voltou a ganhar força no Congresso e deve ser votado na Câmara no primeiro semestre de 2016.
Aprovado no Senado em 14 de julho de 2015, como uma alternativa à proposta da redução da maioridade penal, o PLS 333/15 é o principal texto em discussão na comissão especial da Câmara de revisão das medidas educativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A medida também tem apoio do Ministério da Justiça e Cidadania.
O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) em 8 de novembro. No dia seguinte, o deputado Aliel Machado (Rede-PR) se tornou relator. “Eu fiz um pedido pessoal ao presidente da Câmara pedido a inclusão do projeto, que veio do Senado. Na época, o presidente Eduardo Cunha disse que não ia colocar esse projeto na pauta nem instalar a comissão enquanto não fosse votada a redução da maioridade penal no Senado”, afirmou Aliel.
Ele citou ainda que há uma pressão dentro do Congresso para aprovar medidas na área de segurança e disse que quis se adiantar às propostas em discussão entre os três poderes sobre o tema. Ele lembrou da reunião em outubro entre o presidente Michel Temer, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, os presidentes da Câmara e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e os ministros Serra e Raul Jungmann (Defesa).
A proposta de Serra aumenta o prazo da pena de 3 para 10 anos e prevê que os menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais. Por outro lado, o PL modifica o Código Penal ao endurecer a pena de adultos que usarem menores para praticar delitos.
Aliel disse ser favorável ao texto, mas afirmou que na tramitação serão ouvidas entidades pró-direitos da criança e do adolescente. O colegiado tem o prazo de funcionamento de 40 sessões plenárias, mas deve ser prorrogado por mais 20 sessões. “Tenho dúvidas sobre legalidade, por não se tratar de questões previstas no próprio ECA que seria legislação específica como no Código Penal”, afirmou o relator.
Coordenadora-adjunta da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Mariana Chies faz um alerta quanto à ânsia do Estado em criar leis.
“É muito mais fácil para um parlamentar propor uma lei para resolver o problema, mas aumentar o tempo de internação não é solução. Eles conhecem pouco o sistema, vai fazer um adolescente que está em fase de desenvolvimento pagar por um crime mais tempo que um adulto”, disse”.
Na avaliação dela, o texto é inapropriado. A regra prevista no projeto, segundo ela, é desproporcional e a mais rígida já adotada em todos os países: “As unidades em todo País são precárias, sem mínimas condições. O ECA e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo nunca foram implementados completamente. Do ECA, os adolescentes cumprem os deveres, mas não têm os direitos”, explicou.
Em nota, o Ministério da Justiça e Cidadania informou que “apoia a integralidade do projeto do atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, que tem como base um outro projeto concebido pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2015, Moraes e o governador [de São Paulo] Geraldo Alckmin entregaram esse projeto, como colaboração, ao presidente da Câmara”.
Alternativa à maioridade
O texto do tucano foi aprovado no Senado em uma articulação envolvendo o governo de Dilma Rousseff, em 2015. O então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu com Serra a fim de construir um apoio ao texto e derrotar a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduzia de 18 para 16 anos a maioridade penal.
Desarquivada por Eduardo Cunha, a PEC ganhou força com apoio da Bancada da Bala, em um discurso de “combate à impunidade” e de resposta à sociedade. O texto final, aprovado em segundo turno em 19 de agosto, alterou o limite etário no caso de crimes considerados graves, como os hediondos e lesões corporais graves ou seguidas de morte.
A redução da maioridade foi aprovada em primeiro turno em 1º de julho, menos de 24 horas após uma proposta semelhante ter sido rejeitada em plenário, em uma manobra do então presidente da Câmara. O texto inicial previa a redução da idade penal também para crimes relacionados ao tráfico de drogas.
Fonte: EBC
