Na sessão ordinária de terça-feira (9), foi aprovado o Projeto de Lei 649/17 que autorizou ao Poder Executivo a criação de Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM), conforme estabelece a Lei Estadual nº 3.161/2013
Pelo projeto aprovado pelos deputados estaduais, as novas unidades criadas passarão a integrar a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
A criação das Unidades Educacionais poderá ocorrer, inclusive, por transformação de escolas estaduais já existentes e em funcionamento, em Colégios da Polícia Militar, com sua consequente transferência para a estrutura organizacional da PM.
Por este sistema, três escolas estão sendo militarizadas, sendo uma em Ariquemes, outra em Ji-Paraná e Vilhena. Por apresentarem índices significativos de violência e indisciplina, foram indicadas para comporem o quadro da Polícia Militar.
Quando instituídas, as escolas se destinam ao ensino preparatório e assistencial de nível infantil, fundamental e médio, na forma da legislação educacional vigente.
Na justificativa o Executivo esclarece que a escola militarizada alcança também toda a comunidade em que a mesma está inserida, tendo em vista que o ambiente escolar é espaço de aprendizagem, formação de cidadania, construção de valores e atitudes para a democracia.
Com isso, a iniciativa contribui para o aprimoramento dos valores referentes à hierarquia, disciplina e ética, bem como provoca melhoria no desempenho e na frequência escolar, além de coibir a violência praticada por estudantes nas dependências das instituições de ensino, como agressões físicas, uso de drogas, prática sexual e até mesmo porte ilegal de armas.
Salienta também que as Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar integrarão o Sistema Estadual de Ensino, e seu regular funcionamento será objeto de autorização ou reconhecimento perante o Conselho Estadual de Educação (CEE), na forma da legislação educacional em vigor, estando, também, sujeitas à fiscalização, inspeção e orientação emanadas da Administração Pública.
A apresentação desta proposta por parte do Executivo, advém de indicações parlamentares dos deputados Jesuíno Boabaid (PMN), Airton Gurgacz (PDT) e Maurão de Carvalho (PMDB).
Fonte: ALE/RO – DECOM
