O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, vai apresentar pessoalmente proposta ao Senado para que o projeto de lei sobre abuso de autoridade tenha um artigo que impeça a punição de juízes, promotores e policiais por atos ligados a interpretação de leis e avaliação de fatos e de provas.
A inclusão desse texto no projeto de lei poderá afastar parte da ameaça “de que a nova lei de abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a independência da magistratura e a atuação vinculada à lei por parte do Ministério Público e da autoridade policial”, de acordo com o magistrado.
Moro irá apresentar a sugestão ao plenário do Senado na quinta-feira (1º) às 11h e preparou um ofício aos congressistas sobre o tema.
No documento, o juiz federal diz entender que “este não é o melhor momento para deliberar sobre o projeto” da lei de abuso de autoridade pois sua aprovação poderá ser interpretada como medida para impedir o avanço de investigações criminais importantes como a Lava Jato.
Porém, se o Congresso levar adiante a proposta legislativa, ela não pode tornar crime o trabalho analítico das autoridades em investigações e processos, segundo o juiz.
“Direito não é matemática e pessoas razoáveis podem divergir razoavelmente na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas”, escreveu Moro.
Para o magistrado, a nova legislação poderá ser usada por criminosos para prejudicar o trabalho das autoridades.
“Sem salvaguardas, a lei terá o efeito prático de restringir a atuação vinculada à lei e submeter juízes, desembargadores, ministros, promotores e policiais a acusações ou a ameaças temerárias por parte de criminosos, quer membros de organizações criminosas, traficantes, terroristas e mesmo envolvidos em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro”.
Moro sugere a inclusão do seguinte texto na lei de abuso de autoridade: “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.
EMENDA
A emenda aprovada nesta madrugada, junto com a votação do pacote anticorrupção do Ministério Público, estabelece punição criminal àqueles que proponham ações de improbidade “de maneira temerária”, ou “com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”.
O texto também pretende classificar como crime de abuso de autoridade a manifestação de juízes e promotores em qualquer meio de comunicação de opinião sobre processos, próprios ou de terceiros, entre outras medidas, parte baseada em critérios subjetivos.
