A Assembleia Legislativa aprovou Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo que altera ou acrescenta dispositivos em leis que regulamentaram Planos de Carreiras, Cargos e Salários dos professores da educação básica, na tabela de servidores da Sedam e modifica cargos no âmbito da Polícia Civil.
O PLC 100/2016, foi apresentado devido ao Ministério Público do Estado ter determinado que a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), procedesse a imediata exoneração de servidores comissionados não efetivos que excedessem o percentual de 50% dos cargos em comissão.
Assim, os postos foram ocupados por servidores efetivos e os cargos em comissão serão destinados, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com isso, foi reduzido de 311 para 271 o número de cargos e funções de livre provimento e exoneração no âmbito da Sedam.
Já o PLC 099/2016 teve o parecer favorável do deputado Adelino Follador (DEM), em plenário, disciplinando o número máximo de horas trabalhadas pelos profissionais da educação básica do magistério público.
De acordo com lei federal, o limite máximo é de 2/3 da carga horária do trabalhador. Assim, ficou estabelecido que em Rondônia o professor de 40 horas semanais, destinará 26 horas com os alunos e 14 horas extraclasse.
Com parecer do deputado Cleiton Roque (PSB), foi também aprovado o PLC 072/2016, que cria dois cargos de assistente técnico no âmbito da Polícia Civil, sem, no entanto, majorar valores.
A explicação do Executivo é de que houve a redistribuição de quantitativos de cargos, sendo retirados dois cargos de diretor de divisão, estabelecendo a redução destes de 10 para oito, cujas nomenclaturas permanecem CDS-05.
Crédito
Os parlamentares também autorizaram o Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação em favor do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), no montante de R$ 1.903.492,04 (PL 434/16), ao Fundo Estadual de Saúde, no montante de R$ 14.230.333,00 (PL 433/16).
Outros órgãos beneficiados foram a Agência Estadual de Vigilância e Saúde (Agevisa), no montante de R$ 1.930.0000,00 (PL 436/16), e o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (Funcafé), no valor de R$ 80.000,00 (PL 435/16).
Fonte: ALE/RO – DECOM
