A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) encaminhou na semana passada à Câmara de Vereadores o projeto de lei de Mudanças Climáticas, Serviços Ambientais e Biodiversidades. O secretário, Edjales Brito, disse ter garantias do presidente, vereador Jurandir Bengala, que a votação aconteça ainda neste ano. Com a nova lei, a Sema deverá redinamizar suas atuações no exercício de 2016.
Segundo Brito, um dos propósitos para a Sema, desde o início de sua gestão como secretário, tem sido a de ampliação da agenda ambiental municipal. “Montamos quatro projetos de leis, que são as de Mudanças Climáticas, Licenciamento Ambiental Simplificado, Plano Diretor de Arborização Urbana e Educação Ambiental. Os dois primeiros já deram entrada na Câmara e o terceiro está muito bem encaminhado. O ultimo depende de posicionamentos da Semed e outros segmentos municipais, de forma que pode demorar um pouco mais. Trata-se de políticas publicas que deverão dinamizar a agenda ambiental municipal e transformar nossa rotina de trabalhos. Esperamos iniciar 2016 com as duas primeiras leis já votadas, pois elas ditarão o ritmo das nossas ações”, disse Edjales.
No mês passado a Sema lançou o programa Porto Velho Mais Sustentável, tendo como carro chefe as mudanças climáticas, serviços ambientais e biodiversidade. Com o programa foram realizados estudos que comprovam que a lei deverá atrair a iniciativa privada para apoiar a gestão ambiental no município. “Porto Velho deve se tornar a primeira cidade Amazônica a ter essa política. Já existe nos estados do Acre, Amazonas e Mato Grosso, mas não há nenhum município que a tenha. O estado de Rondônia está também criando a sua, muito inspirada nas nossas proposições. Tudo indica que no próximo ano o estado terá sua política ambiental e isso alinhará os entes federativos. Teremos marcos regulatórios definidos para a federação, para o estado e para o Município”, explicou o secretário.
A comercialização de crédito de carbono ainda está baseada no mercado voluntário, em relações bilaterais entre quem compra e quem vende. No momento em que um ente federativo regulamenta a relação, o comércio passa a gozar de maior credibilidade, porque passa a contar com maior segurança jurídica, fiscalização e certificação. Todo o processo passa a ser acompanhado e a negociação passa a gozar de maior prestígio, o que faz com que a oferta seja mais bem apreciada por parte do mercado. Isso proporciona uma nova receita para o município. Os estudos do programa Porto Velho Mais Sustentável geraram o Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Caso também em que o município também se destaca por ser o único possuidor enttre os municípios amazônicos. Também foi feito o estudo de potencial de RED+, mecanismo que permite a comercialização do crédito de carbono. Segundo esses estudos, o potencial de Porto Velho é de gerar mais que quatorze milhões de reais em crédito, anualmente. Uma receita equivalente a arrecadação de IPTU no município. “Portanto, trata-se de uma nova receita a ser trabalhada estrategicamente. Não é somente a procura de posturas conservacionistas, como a de garantir a floresta em pé, o que em si já seria relevante, mas significa também propostas para fomento da agricultura familiar, de medidas de adaptações e mitigações climáticas para os casos de catástrofes como a da cheia de 2014 e outras. Trata-se de uma lei que permitirá ações muito abrangentes e nova arrecadação para o município”, destacou.
O Governo da Noruega renovou o apoio financeiro ao Brasil via Fundo Amazônia na COP21, em Paris. Dois componentes são prioritários para o acesso a esses financiamentos, o primeiro é o fomento e desenvolvimento de políticas públicas de mudanças climáticas e o segundo é o fomento de políticas de educação ambiental. “Com as leis que estamos criando no município ficamos juridicamente preparados para ter acesso a esses recursos. Também a Alemanha renovou e ampliou seus aportes no fundo. A tendência é de que isso se amplie. Porto Velho entra para o eixo das regiões que podem se beneficiar com essa tendência. Estamos no caminho certo e logo passaremos a lograr os êxitos desses passos”, finalizou o secretário.
Fonte: Comdecom / Renato Menghi
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