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Estudante não é mais obrigado a filiar à UNE e à UBES para ter carteira

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar (provisória) que desobriga a filiação de entidades municipais e estaduais a associações estudantis nacionais para a emissão de carteirinha de estudante que garante o pagamento de meia-entrada em eventos culturais. A decisão é de 19 de dezembro e tem validade imediata, mas ainda passará por análise do plenário do Supremo.
A lei da meia-entrada em vigor (12.933/2013) obriga as entidades locais a se filiarem à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) para poderem registrar a carteirinha estudantil. Na visão de Toffoli, a lei fere o princípio constitucional na livre associação.
“No meu entender, a exigência de prévia filiação das entidades estaduais e municipais às entidades nacionais referidas no art. 1º da Lei nº 12.933/2013 como condição para expedição do documento de identificação do estudante viola a liberdade de associação, haja vista que a Constituição Federal garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a se manter associado”, afirma Toffoli em sua decisão.
“A referida exigência legal caracteriza indevida ingerência estatal na autonomia das associações no que tange à gestão de seus interesses”, completa o ministro.
A medida cautelar atende a pedido do Partido Popular Socialista (PPS), que alega que a exigência de filiação de entidades municipais e estaduais a entidades nacionais fere dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Os trechos da Carta determinam que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” e que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
A lei que trata do funcionamento da meia-entrada no Brasil foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2013. Antes da regulamentação, o Estatuto Nacional da Juventude já previa que o mecanismo da meia-entrada dependia da vinculação de entidades locais às associações estudantis nacionais.

Fonte: G1

Salário mínimo subirá de R$ 788 para R$ 880 em 2016

A presidente Dilma Rousseff assinou decreto nesta terça-feira (29) fixando o salário mínimo em R$ 880, acima do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O valor entra em vigor a partir de 1º de janeiro e representa um aumento de 11,7% em relação ao salário mínimo atual de R$ 788.

O novo mínimo será publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (30).

“O governo federal dá continuidade à sua política de valorização do salário mínimo, com impacto direto sobre cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional”, afirma nota da assessoria de imprensa da Presidência.

O salário mínimo foi projetado em R$ 871 no projeto aprovado pelo Congresso Nacional para o Orçamento de 2016, mas o valor final é definido pelo governo. A regra, prevista em lei, é que o reajuste seja equivalente à inflação no ano anterior, medida pelo INPC, mais a variação do PIB de dois anos antes.

Em 2014, o PIB teve alta de 0,1%. O INPC acumula nos 12 meses até novembro alta de 10,97% – o valor fechado do ano só será divulgado em janeiro. O aumento concedido está um pouco acima do previsto com os dados disponíveis até o momento.

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, explicou que o governo fez uma projeção do INPC de dezembro e chegou ao número de 11,57% para os 12 meses anteriores. Com mais os 0,1% do crescimento do PIB em 2014, o valor do salário mínimo chegou aos R$ 880.

Rosseto no entanto não sabia informar qual será o impacto que o valor mínimo acima do previsto no orçamento enviado ao Congresso terá nas contas públicas. Segundo ele, o custo está sendo calculado pelo Ministério do Planejamento.

Pelas contas do ministério, serão beneficiados 48 milhões de trabalhadores e aposentados, sendo 21 milhões na previdência federal. O ministro defendeu o aumento como forma de dinamizar a economia nacional e prometeu para 2016 aumento do número de empregos, do PIB e da economia.

Pedro Ladeira/Folhapress

PREVIDÊNCIA

Na definição do mínimo de 2015, o aumento havia ficado conforme o previsto no Orçamento. A questão central é o impacto da medida em contas como a da Previdência, cujos gastos são indexados pelo mínimo. As contas variam, mas consultorias estimam que cada R$ 1 a mais no mínimo de 2015 gerem algo como R$ 400 milhões a mais para a Previdência.

Politicamente, a medida soa como um aceno à base à esquerda do governo Dilma, que vem reclamando dos rumos da política econômica mesmo após a saída de Joaquim Levy e a chegada de Nelson Barbosa ao Ministério da Fazenda.

Na segunda (28), o presidente do PT, Rui Falcão, fez críticas à condução da área por Dilma, e políticos do partido alertam que a continuidade da tentativa de fazer um ajuste fiscal pode custar apoio popular ao governo em um momento em que a presidente está acossada por um pedido de impeachment na Câmara dos Deputados.

Paradoxalmente, uma das medidas que Dilma pediu a Barbosa como prioridade foi justamente uma reforma visando dar viabilidade às contas da Previdência Social.

Dilma é hostilizada enquanto anda de bicicleta no Alvorada

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A presidente Dilma Rousseff foi hostilizada por um grupo de ciclistas nesta segunda-feira, 28, enquanto pedalava pelos arredores do Palácio da Alvorada.

O grupo se manifestou ao passar pela presidente, nas proximidades da avenida L4, durante o seu já habitual exercício matinal. Um dos ciclistas vaiou e gritou “fora, Dilma”, mas o grupo não tentou se aproximar da presidente e ela seguiu o seu percurso normal.

Desde o início do ano, a presidente tem mantido o hábito de pedalar pela manhã. Nesta segunda, Dilma estava acompanhada pelo chefe da Casa Militar, general Amaro, um segurança e um personal trainer.

Em setembro, a presidente interrompeu o seu treino para ajudar um homem que havia sofrido um acidente e ficou ao lado dele até a chegada do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Anvisa aprova Vacina Francesa contra dengue que custa R$ 84,00 a dose

Saiu hoje (28) a aprovação do registro da primeira vacina contra a dengue no Brasil: a Dengvaxia, da francesa Sanofi Pasteur. Embora liberada para comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda falta a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos definir o valor de cada dose, processo que dura em média três meses, mas não tem prazo máximo.

A definição do preço da vacina é feita pela Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos – CMED e vai depender da estratégia adotada pelo governo brasileiro para ofertar o produto à população. Segundo o ministro da Saúde, Marcelo Castro, o preço será um problema. “O custo é bastante elevado. Uma dose custa em torno de 20 euros, ( R$ 84,00). Disponibilizar de graça para toda a população é inviável.Talvez possamos oferecer a vacina para adolescente de 10 a 14 anos, a princípio”, disse o ministro.

Inicialmente, o medicamento será disponibilizado para a rede particular de laboratórios. Definido o preço, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS vai avaliar se vale a pena incorporar o produto ao sistema público de imunizações. O governo vai avaliar custo, efetividade e impactos epidemiológico e orçamentário da incorporação da vacina ao Sistema Único de Saúde.

A vacina é indicada para pessoas entre 9 e 45 anos e protege contra os quatro tipos do vírus da dengue. A promessa do fabricante é de proteção de 93% contra casos graves da doença, redução de 80% das internações e eficácia global de 66% contra todos os tipos do vírus. O medicamento deve começar a ser vendido no país no primeiro semestre de 2016 e a capacidade de produção do laboratório é de 100 milhões de doses por ano.

O imunizante deve ser aplicado em três doses, com intervalos de seis meses, porém, de acordo com a diretora médica da Sanofi, Sheila Homsani, a partir da primeira dose o produto protege quase 70% das pessoas. “A vacina tem eficácia a partir da primeira dose, protegendo em torno de 70% dos imunizados. A necessidade das outras doses vem porque a proteção vai caindo com o tempo, não se mantém sem as outras duas. A proteção só se mantém por muitos anos quando se tomam as três doses”, explicou Sheila.

No começo deste mês, o México foi o primeiro país a registrar a vacina contra a dengue da Sanofi, por enquanto, a única registrada no mundo. Em seguida o produto teve liberação nas Filipinas. O Brasil é o terceiro país a ter o registro do imunizante. O desenvolvimento clínico do produto envolveu mais de 20 estudos, e mais de 40 mil participantes, entre crianças, adolescentes e adultos, em 15 países.

Dados do Ministério da Saúde mostram que até a primeira semana de dezembro, 839 pessoas morreram em decorrência da dengue, um aumento de 80% em relação a 2014.

Fonte: Agência Brasil