A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de um recurso apresentado pela Câmara para mudar a decisão da Corte que estabeleceu regras para o rito do impeachment no Legislativo. Em documento apresentado na noite de sexta-feira (19) pela Advocacia Geral da União, a presidente pediu a manutenção das três principais determinações.

São elas: a proibição de candidaturas avulsas de deputados para compor comissão especial que analisa as acusações; a votação aberta em plenário para a formação desta comissão; e o poder dado ao Senado para recusar a instauração do processo, mesmo após decisão favorável pela Câmara.

A manifestação de Dilma foi protocolada em resposta a “embargos de declaração” contra a decisão do STF, apresentados no início do mês pela Câmara.

No recurso, a Câmara aponta contradições no voto do ministro Luís Roberto Barroso, que obteve adesão da maioria dos demais ministros, no julgamento em dezembro. Caberá a ele agora levar o caso novamente ao plenário do STF para nova decisão.

A resposta da presidente, escrita pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, diz primeiro que os recursos não poderiam ser apresentados antes da publicação do acórdão, documento que formaliza a decisão.

“Como apontar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão ainda não formalizado? Aqui não se trata de ‘penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual’, mas de resguardar a jurisdição contra atos meramente especulativos da parte e que acarretam, ao contrário, indesejado tumulto processual”, diz a peça.

Além disso, a Presidência também nega haver contradições no voto de Barroso e equívocos na decisão do STF. “Observa-se que a decisão embargada na presente arguição não contém ‘premissa equivocada’ ou ‘equívoco patente’, mas, tão somente, contempla interpretação da qual a embargante [Câmara] discorda.

Outro trecho contesta questionamentos que a Câmara fez, com base no julgamento, relativas a outras comissões da Câmara. Nos embargos, a Casa perguntou se a proibição de chapa avulsa de deputados e votação secreta para escolha dos membros se aplicaria aos demais colegiados.

“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não é órgão consultivo, respondê-las”, diz a peça apresentada por Dilma, acrescentando adiante que “resposta aos referidos questionamentos se afasta do objeto da presente arguição de descumprimento”.

Ainda na sexta-feira (19), em manifestação enviada na mesma ação ao STF, o PT e o PC do B (autor da ação) também defenderam que o recurso seja rejeitado e a decisão mantida.

“Os embargos opostos pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, se assemelham a uma partitura de uma sinfonia desafinada, servindo apenas para gerar barulho, desconforto e inquietação, de que pensava ter a República aos seus pés”, diz a peça do PT.

O desemprego ficou em 9% no trimestre encerrado em novembro de 2015, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa é a maior para o período desde 2012, início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).

Pessoas preenchendo fichas de emprego em São Paulo (Foto: REUTERS/Paulo Whitaker)

No trimestre anterior, de junho a agosto, o índice havia ficado em 8,7% e no trimestre de setembro a novembro de 2014, em 6,5%.

“A expectativa é que fosse menor [a taxa de desemprego para o período], porque já estaria cedendo nesse período. Em novembro, já estaria em contratação para trabalho temporário [de fim de ano]”, analisou Cimar Azeredo, coordenador de trabalho e rendimento do IBGE.

Ao chegar a 9,1 milhões, a população desocupada cresceu 3,7% em relação ao trimestre de junho a agosto e subiu 41,5% frente ao mesmo trimestre do ano anterior. De acordo com Azeredo, esse é o maior número de pessoas desocupadas da série.

Já a população ocupada somou 92,2 milhões de pessoas e não mostrou variação em relação ao trimestre encerrado em agosto. Mas em relação a igual período de 2014, foi registrada uma queda de 0,6%.

O número de empregados com carteira assinada ficou estável sobre o trimestre anterior, porém caiu 3,1% quando comparado ao mesmo período de 2014.

O coordenador explicou que houve um aumento de 323 mil pessoas no país à procura de trabalho no período, em comparação com o trimestre terminado em agosto. “Essa pressão foi maior [no período] e isso tem a ver com o rendimento familiar e a perda da estabilidade da carteira.”

A quantidade de empregadores não variou de um trimestre para o outro. No entanto, cresceu o número de trabalhadores por conta própria. Em relação ao trimestre de junho a agosto, a alta foi de 2,1% e frente ao mesmo período de 2014, de 4,5%.

“Essa queda do conta própria tem a ver com a queda do comércio. São pessoas que estão perdendo emprego e estão dando o seu jeito. E isso acarreta um rendimento menor”, disse.

Entre os empregados, a indústria cortou 2,9% das vagas, a agricultura, 2,5% e o segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, 6,7%.

Por outro lado, a construção cresceu 6,1%, os serviços domésticos, 4,7%, transporte, armazenagem e correio, 3% e na administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, 2,3%.

“O rendimento do trabalhador doméstico caiu. E é um grupamento que na série inteira foi a forma de inserção que mais aumentou. Dado esse processo que a gente está vivendo no mercado hoje, de falta de oportunidade de se ingressar, as pessoas estão trabalhando como  domésticos. E como aquele domicílio está com pouca renda, ele negocia pagando menos. Isso provoca esse aumento do emprego doméstico”.

Fonte: G1

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), enfrenta duas resistências expressivas para encerrar seu mandato no comando da Casa, que se encerra no final de 2016. O Conselho de Ética da Câmara e o STF (Supremo Tribunal Federal) podem abreviar o “reinado” de Cunha.

Desde novembro de 2015, o Conselho de Ética tenta analisar um processo que pode terminar em cassação do mandato de Cunha. No entanto, a ‘tropa de choque’ de Cunha consegue protelar o processo por meio de manobras regimentais.

Deputados do PMDB e de outros partidos aliados de Cunha conseguiram manter o processo de cassação de mandato ‘na estaca zero’ na sessão desta terça-feira (16). Deputados da oposição se manifestaram, como Chico Alencar (PSOL-RJ).

— Estamos em situação absurda e surreal. Estamos no marco zero, como o próprio Eduardo Cunha disse, espero resolver essa questão antes dessa legislatura acabar, ou antes do mandato do presidente acabar por via judicial, que é o que deve acontecer.

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A expectativa para a reunião do conselho era grande, já que no início do mês, a sessão que tinha aprovado a admissibilidade da abertura do processo que ocorreu no ano passado foi anulada a pedido do vice-presidente da casa, Waldir Maranhão (PP-MA), aliado de Cunha. Mas não houve avanços já que o presidente em exercício do conselho acatou um aditamento, pedido para que novas provas sejam anexadas ao processo feito por PSOL e Rede.

Com isso, deputados e a defesa foram ouvidos, mas nada foi votado e o relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) não chegou a ser lido. O presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), encerrou a sessão pedindo que os deputados leiam o relatório para o próximo encontro do Conselho de Ética.

O pedido de cassação do mandato de Cunha foi feito pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade, porque ele teria mentido durante depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, ao afirmar que não mantinha contas bancárias no exterior. Ontem, a defesa de Cunha pediu ainda mais tempo para ele se explicar na mais alta Corte do País.

Supremo

Ao mesmo tempo, em situação mais premente, Cunha terá que se explicar ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em dezembro de 2015, o PGR (procurador-geral da República), Rodrigo Janot, pediu o afastamento de Cunha do seu mandato parlamentar e, portanto, da presidência da Câmara.

Segundo Janot, Cunha usa seu cargo de presidente da Câmara para interesse próprio e fins ilícitos que, inclusive, atrapalham o andamento da Operação Lava Jato, da PF (Polícia Federal). Cunha faz parte da lista dos investigados por supostas irregularidades em contratos da Petrobras e repasses de dinheiro para campanhas políticas.

Janot elencou 11 fatos que comprovam que o presidente da Câmara usa seu mandato de deputado e o cargo de presidente para constranger e intimidar parlamentares, réus colaboradores, advogados e agentes públicos, com o objetivo de embaraçar e retardar investigações contra si.

Para o procurador-geral da República, Cunha “sempre se mostrou extremamente agressivo e dado a retaliações a todos aqueles que se colocam em seu caminho a contrariar seus interesses”.

No caso do STF, Eduardo Cunha terá dez dias, a contar a partir desta quarta-feira (17), para se defender no Supremo.

Fonte: R7 / Mariana Londres