Empresas terão de informar realização de exame toxicológico ao Caged

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A partir desta quarta-feira (13), as empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico nos motoristas admitidos e demitidos. Portaria publicada pelo Ministério do Trabalho exige exames toxicológicos, realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento de motorista profissional.

Os exames são custeados pelas empresas e a regra vale para condutores de veículos de pequeno e médio portes; de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e de cargas em geral. Serão assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

Além do número do exame toxicológico, o empregador deverá informar ao Caged a data do exame, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.

A exigência, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem como objetivo conferir mais efetividade ao que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. “Estamos reforçando o apoio ao combate ao uso de drogas nas rodovias, protegendo o trabalhador de excesso de jornadas e promovendo mais segurança nas nossas estradas”, destaca o ministro.

As empresas começaram a ser notificadas das mudanças no Caged no dia 6 de julho. Os empregadores que não declararem as informações exigidas no Caged ficam inadimplentes com o Ministério do Trabalho e podem sofrer multas previstas em lei.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho 

Conselho e Semusa chamam comunidade para conferência

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O secretário de Saúde de Porto Velho, Orlando Ramires, disse na manhã de ontem (12) que a mobilização da sociedade e a apresentação de sugestões para se melhorar o sistema no município, no estado e no país, a exemplo do SUS (Sistema Único de Saúde) e a cobertura vacinal, é uma das propostas da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, que acontece quinta e sexta-feira, na faculdade Unopar, no bairro Lagoa.

Com o chamado eixo central “Política nacional de vigilância em saúde e o fortalecimento do SUS como direito à proteção e promoção da saúde do povo brasileiro”, o evento é uma realização do Conselho Municipal de Saúde em conjunto com a Semusa (Secretaria Municipal de Saúde).

Segundo Ramires, as propostas de melhoria devem estar de acordo com propostas surgidas dos subeixos “O lugar da Vigilância em saúde no SUS”; “Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde”; “Saberes, práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde”; além de “vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde”.

Durante o evento, haverá eleição de delegados que integrarão os grupos de trabalho para formular e apresentar sugestões de melhorias em saúde, o chamado controle social. 50% deles serão de representantes e usuários, enquanto 25% de trabalhadores em saúde, enquanto o último quarto de gestores e gestoras e prestadores de serviço de saúde.

Grupos como indígenas e quilombolas já definiram seus representantes e, junto com os demais, contribuirão para a política de saúde na gestão do prefeito dr Hildon Chaves para o município de Porto Velho.

As propostas reunidas durante a conferência se somarão às que serão discutidas no evento estadual e, antes do final do ano, estarem no bojo nacional. “A participação social é fundamental porque a demanda de saúde pública cresce constantemente e o custo de serviços e medicamentos encarecem, exigindo um planejamento muito maior e mais consistente. E o Conselho Municipal de Saúde tem papel fundamental nessa mobilização”, lembra o secretário Ramires.

Para o presidente do conselho, João Aramayo da Silva, fundamentais na busca de uma saúde pública ideal são a participação e o controle social a exemplo do SUS. Ele citou como exemplo o surgimento de um novo perfil socioeconômico: pessoas que antes dispunham de planos de saúde e que hoje também recorrem à saúde pública. “A saúde pública é um direito constitucional de todos, e todos devem contribuir para sua evolução”.

Anthony Garotinho é preso no Rio de Janeiro

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O ex-governador foi preso enquanto apresentava o programa de rádio

O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, foi preso na manhã desta quarta-feira, 13, quando apresentava o programa diário na Rádio Tupi, em São Cristóvão, no Rio de Janeiro. A prisão cumprida pela Polícia Federal vai ser domiciliar.

Mais informações em instantes

 

 

 

 

Entenda a situação dos irmãos Batista após nova operação da PF

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Os irmãos Wesley e Joesley Batista. (Paulo Fridman/Bloomberg e Adriano Machado/Reuters)

Justiça Federal de São Paulo expediu mandados de prisão preventiva contra Joesley e Wesley Batista, sócios da holding J&F

O empresário Joesley Batista, sócio da holding J&F, que controla a JBS, pode ficar na cadeia por tempo indeterminado. O mandado de prisão preventiva que foi expedido contra o executivo na Operação Tendão de Aquiles, nesta quarta-feira, pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, deverá ser cumprido quando se encerrar o prazo da prisão temporária que havia sido autorizada na última sexta-feira pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A prisão temporária vale por cinco dias, com a possibilidade de renovação por mais cinco. Já a preventiva não tem uma duração pré-estabelecida. Wesley Batista, irmão de Joesley, foi alvo do mesmo mandado expedido pela Justiça Federal de São Paulo. Ele já está na cadeia.

Joesley está preso em Brasília e deve permanecer na carceragem da Polícia Federal (PF) até a sexta-feira. Se Fachin optar por converter a prisão do executivo em preventiva, ele seguirá detido no Distrito Federal. Se não houver a renovação nem a conversão, Joesley poderá ser transferido para São Paulo, onde cumpriria o mandado expedido nesta quarta-feira.

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