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Oi é obrigada a permitir ligações gratuitas em 15 estados

A Oi terá de permitir que as pessoas façam ligações gratuitas nos orelhões que administra em 15 estados. A medida foi anunciadapela Agência National de Telecomunicações (Anatel) nesta segunda-feira, 2, e vale desde o último domingo, 1, até 30 de março de 2018.

Este será o sexto ciclo de gratuidade imposto pela agência, que aplica essas punições como forma de obter compensação para consumidores que não conseguem usar plenamente o serviço de telefonia pública em seus estados.

“A disponibilidade da planta de orelhões deve ser de no mínimo 90% em todas as Unidades da Federação e de no mínimo 95% nas localidades atendidas somente por orelhões”, esclarece a Anatel.

Os 15 estados em que a Oi não conseguiu atender às exigências são Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

Neste ciclo, entraram ES, RR, SC e SE, mas o Rio Grande do Sul, que constava no ciclo anterior, ficou de fora porque a Oi conseguiu manter 92% dos orelhões no estado em funcionamento.

A próxima aferição de qualidade está programada para o final de fevereiro de 2018, quando a Anatel determinará se haverá mais ou menos instâncias de gratuidade. Até lá, moradores desses 15 estados podem aproveitar os orelhões para realizar chamadas tanto locais quanto de longa distância (desde que nacional) sem pagar nada.

Fonte: OlharDigital

IPC-S avança em cinco capitais na última semana de setembro

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) avançou em cinco das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) entre a terceira e a quarta semana de setembro. A maior alta foi observada em Recife: 0,20 ponto percentual, ao passar de 0,07% para 0,27% no período.

Das outras quatro capitais, duas registraram inflação: Salvador (0,06 ponto percentual, ao passar de 0,11% para 0,17%) e Brasília (0,04 ponto percentual, ao passar de 0,16% para 0,20%). As outras duas capitais continuaram registrando deflação (queda de preços), apesar do avanço da taxa: São Paulo (0,07 ponto percentual, ao passar de 0,11% para 0,04%) e Rio de Janeiro (0,06 ponto percentual, ao passar de 0,27% para 0,21%).

Em Belo Horizonte, a taxa de inflação manteve-se em 0,22%. Já em Porto Alegre, a taxa caiu 0,02 ponto percentual, ao passar de -0,22% para -0,24%.

STJ: pai que abandona materialmente o filho poderá ser condenado por dano moral

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça condenou um pai que abandonou materialmente o filho, a indenizá-lo pelo dano moral causado.

É válido lembrar que esta obrigação não se confunde com a pensão alimentícia ou o abandono afetivo. No caso, segundo a Corte, o comportamento do pai, detentor de muitas posses, deixou de prestar assistência ao filho, conduzindo-o à penúria e ao sofrimento, que dormia em um pedaço de espuma, por exemplo, caracterizando o ato ilícito.

Segue abaixo a ementa do julgado.

RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1087561/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 18/08/2017)

Defesa de Temer deve ser apresentada nesta quarta-feira

Os advogados do presidente Michel Temer entregarão, nesta quarta-feira (4), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a defesa dele contra a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o vice-líder do governo na Casa, Beto Mansur (PRB-SP), cada um dos três denunciados (Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral) deve se defender separadamente. Eles foram acusados dos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa.

Beto Mansur, responsável pelo levantamento de votos dos parlamentares na primeira e nesta denúncia contra o presidente, demonstrou otimismo com o placar a ser alcançado na votação na CCJ. Segundo Mansur, o resultado desta votação deverá ser semelhante ao registrado na anterior.

“No parecer do deputado Paulo Abi-Ackel [PSDB-MG], que propôs o encerramento da primeira denúncia, ou seja o arquivamento, tivemos 41 votos pelo arquivamento, 24 contra e 1 voto de abstenção. Sinto que agora estamos muito perto disso. Lógico que tem alguns partidos que deixaram de ser base e foram para oposição, tem essa questão que envolve o PSDB, mas estamos buscando o mesmo número de votos pelo encerramento dessa denúncia também”, disse.

A contagem do prazo para o início dos trabalhos da CCJ se após a apresentação da última defesa. A partir daí, a comissão tem cinco sessões para apreciar a matéria, votar e encaminhar a deliberação ao plenário da Câmara. Depois de passar pela CCJ, a denúncia deve ser analisada em plenário. Para que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciar a investigação, são necessários pelo menos 342 votos, o que corresponde a dois terços dos 513 deputados, quórum exigido pela Constituição. Se esse número não for atingido, a denúncia é suspensa até o término do mandato presidencial.

Rodrigo Maia

Já Beto Mansur trabalha para que a votação da denúncia em plenário ocorra na semana seguinte ao feriado de 12 de outubro. O parlamentar considera possível que a votação do parecer na CCJ ocorra antes do feriado.

Maia também voltou a dizer que a tramitação na Câmara não será fatiada por denunciados. Apesar da negativa, deputados da oposição já anunciaram que entrarão com recurso contra a análise conjunta da denúncia.

“Tem diferença dentro da denúncia, mas isso não é problema da Câmara. O problema da Câmara é falar sim ou não. A segunda parte caberá ao Supremo: aceitar, ou não, se a decisão da Câmara for sim depois, se desmembrará por crime ou não. Esse papel não deve ser, segundo análise que fizemos com assessoria, da Câmara dos Deputados”, afirmou Maia.