O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), por 366 votos a 11 e duas abstenções, a PEC do “Teto dos Gastos Públicos” (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece limite para os gastos federais para os próximos 20 anos. O único voto contrário da bancada rondoniense foi do Deputado Federal Expedito Netto (PSD).
A PEC cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Para o parlamentar, controlar os gastos públicos é fundamental, mas isso não pode acontecer às custas da população. “Todos nós sabemos a situação da educação e da saúde em nosso país. Com esse novo regime, qualquer gasto nessas áreas só será corrigido pela inflação do ano anterior, independente do quanto o país cresça nas próximas duas décadas”, enfatizou Netto.
Dados do Conselho Nacional de Saúde estimam que a PEC vai tirar R$ 424 bilhões do Orçamento da Saúde para as próximas duas décadas. Atualmente, o sistema atende 75% da população brasileira, o que representa 150 milhões de pessoas. Já uma consultoria realizada pela Câmara dos Deputados para calcular os impactos da aprovação da medida, aponta que a Educação perderia R$ 58,5 bilhões nesses 20 anos.
“A instabilidade econômica do Brasil é decorrente da crise política e fruto de um gerenciamento desastroso dos últimos anos. Agora, se construirmos um posto de saúde, um hospital ou uma creche, precisaremos contratar novos funcionários. Porém, se pudermos fazer o reajuste apenas pela inflação, como pagaremos os funcionários? Como teremos dinheiro para manter equipamentos? Não teremos!”, enfatizou o parlamentar.
O deputado acrescentou ainda que como parlamentar, sua função é de legislar, fiscalizar o Poder Executivo e viabilizar os anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas das áreas econômicas e sociais, como saúde, educação, habitação, sem descuidar do correto emprego dos recursos arrecadados.
“Quando o país não está em boa situação, o Estado precisa melhorar as condições de vida da sociedade, e não impedir ou dificultar qualquer avanço dela. A população cresce, as demandas por saúde, previdência, educação e outros serviços públicos também crescem e com o gasto congelado não será possível atender as necessidades e os direitos básicos dos cidadãos”, completou Expedito Netto.
Fonte: Assessoria
