O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criticou nesta quinta-feira (24) a discussão na Câmara dos Deputados de anistiar o caixa 2. Ele afirmou que esse termo é uma impropriedade, tecnicamente falando, e reforçou que a lei penal só retroage para beneficiar réus e acusados, mas a instituição de crime não pode retroagir.
“Tecnicamente, isso é uma impropriedade. Uma lei penal, que institui um tipo penal novo, ela nunca retroage. A lei penal – só retroage para beneficiar réus e acusados. Portanto, a instituição de crime não pode retroagir. Os crimes serão aqueles praticados de hoje ou do dia da aprovação, da sanção da lei em diante. Se a dita anistia se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e evasão de divisas, isso pode ter reflexo, sim, em processos em curso e processos já encerrados, porque a lei penal retroage para beneficiar e nunca para prejudicar.” Relatou o procurador Geral da República.
Durante entrevista coletiva, em Brasília, Janot se mostrou favorável ao projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Senado. Mas alertou que é preciso rever alguns pontos do projeto.
“É inegável que eu, como servidor público e cidadão brasileiro, quero ver uma lei atual, uma lei eficiente no que se refere ao abuso de autoridade. Acho que nenhum cidadão, em sã consciência, pode imaginar não haver um instrumento desse porte. A lei em vigor hoje é da década de 60, editada em pleno regime ditatorial, e não se aplica mais aos tempos atuais. Portanto, eu sou absolutamente favorável a uma lei moderna e eficiente de abuso de autoridade. Como acredito que também os meus colegas e os magistrados brasileiros. Agora, essa é uma questão que tem que ter uma discussão séria, em que se defina, com clareza e objetividade, os tipos de cometimento de eventual ilícito de abuso de autoridade. Uma lei que proponha tipos abertos, que procura revigorar algo que, há 150 anos, a gente acreditava banido, que é o chamado crime de hermenêutica, essa lei merece uma discussão mais aprofundada”. Disse Janot.
Sobre as medidas de combate à corrupção, Janot disse que espera que o Congresso Nacional considere a petição popular para a formulação da proposta, que reuniu 2,5 milhões de assinaturas.
