Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO) que estabelece que as seguradoras terão um prazo fixo – garantido no ato da assinatura do contrato de seguro – para pagamento em caso de sinistros.
“O meu projeto visa por fim a uma situação de abuso a que tem sido submetido o consumidor brasileiro. São várias as denúncias envolvendo casos em que o segurado encontra muitas dificuldades para fazer valer seus direitos de contratante de um seguro de automóvel”, afirmou Mosquini.
De acordo com o PL 5099/2016, no momento de contratação dos seguros de qualquer natureza, deverão os segurados ser informados acerca dos procedimentos para liquidação e recebimento do prêmio, com especificação dos documentos obrigatórios a serem apresentados para cada tipo de cobertura.
O prazo estabelecido para liquidação dos sinistros, segundo o projeto, será limitado a trinta dias, contados a partir da entrega de todos os documentos estabelecidos em contrato. Atualmente as seguradoras pedem documentos aleatórios de acordo com suas regras próprias.
“Muitas vezes, após a ocorrência de um sinistro, as seguradoras impõem diversos empecilhos para o conserto do veículo ou para o pagamento da indenização. Como por exemplo o prazo para entregar o conserto de um carro ou ressarcir o dano de um furto. O projeto visa corrigir esta distorção”, concluiu Lúcio Mosquini.
Deputado Lúcio Mosquini: seguradoras terão prazo fixo para pagar danos
