O Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, será debatido nesta terça-feira (26), em duas Audiências Públicas que serão realizadas pela Câmara Municipal de Porto Velho.
As duas reuniões que ocorrerão no Salão de Reunião Bohemundo Alvores Affonso estão marcadas para às 9h e 10h. Na ocasião também será debatido a revogação da Lei Complementar nº 153 de 26/12/2002, que instituiu em Porto Velho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)
Fonte: Câmara
