Na tarde desta segunda-feira (8), por indicação do presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PMDB), e do deputado Dr. Neidson (PMN), no Plenário da Casa de Leis, aconteceram os debates sobre o Marco Legal Zona Verde, na Área de Livre Comércio (ALC) em Guajará-Mirim.
O deputado Dr. Neidson disse que o Marco Legal é um instrumento dinamizador de atividade econômica que busca fortalecer o desenvolvimento regional por meio de incentivo fiscal e de isenção de impostos sobre produtos industrializados.
O parlamentar frisou que o governo federal, através do Decreto nº 8597, regulamentou a Lei da Zona Franca. Pela falta de incentivos e com área de reserva em torno de 96%, Guajará é penalizada, engessando a produção. Isso pode mudar com a criação da Zona Franca Verde (ZFL), que concede incentivos fiscais, desde que a matéria-prima seja de origem regional.
A gestora da Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (Suframa), Rebecca Garcia, fez uma apresentação do Decreto Lei 8.597, de 18 de dezembro de 2015, que criou a Zona Franca Verde (ZFV) e sua operacionalização, com a isenção dos impostos, com industrialização de matéria-prima de preponderância de origem regional.
Para ela, esta preponderância é indispensável para dar a característica essencial ao produto final e sua ausência ou substituição por outra matéria prima conferir a ele natureza diversa. NA ZFV há a isenção do IPI, o que atrai investidores para a industrialização destes produtos. O consumo deve ser interno ou comercialização nacional.
Rebecca citou alguns exemplos que podem ser contemplados no projeto, como o laticínio, água mineral e matadouro. “A elaboração e publicação da cartilha Zona Franca Verde com o roteiro do incentivo fiscal irá auxiliar o empreendedor e está disponível no site da Suframa”, destacou.
Debatedores
O presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Raniery Araújo Coelho, disse apoiar toda e qualquer iniciativa que contemple o empresariado, e que este incentivo voltado a Guajará-Mirim, que possui seu crescimento engessado pelas reservar naturais, é muito bem vindo. Frisou ser necessário, também, oferecer infraestrutura e logística para poder atrair o empresário. “Só a redução de impostos não irá funcionar”, acrescentou.
O chefe do Departamento de Gestão Ambiental da Unir, campus de Guajará-Mirim, Fábio Casara, ressaltou a importância de uma política pública neste sentido para o desenvolvimento do Estado. Disse que esta ação vem a somar com a Duty Free.
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), Hélio Dias, corroborou da ideia de que somente incentivos não é suficiente, sendo necessária aplicação de alta tecnologia para ser beneficiada e exportada, com a finalidade de desenvolver a região.
O presidente da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero) e do Conselho do Sebrae, Marcelo Thomé, disse ser necessário planejamento para a efetiva industrialização com a real potencialização dos produtos da região.
O defensor público Vitor Miranda disse ser necessário ver os 93% de reservas como 100% de oportunidades. Portanto, afirmou ser viável o inventivo a pesquisas ambientais, o desenvolvimento da ciência, especialmente com a instalação dos cursos da Unir e Ifro. “Buscar os ativos da floresta através dos conhecimentos das populações tradicionais e utilizá-los na indústria”, afirmou.
O prefeito de Guajará-Mirim, Dúlcio Mendes (PT), disse ser muito difícil administrar uma cidade engessada, que depende exclusivamente de repasses de recursos, pois não pode industrializar, produzir, já que sua área de reserva é muito extensa.
A professora da Unir em Guajará-Mirim, Luciana Fabiana, falou da importância de se levar a ZFV, mas de acordo com estudos dos alunos de Gestão Ambiental, o problema do lixo produzido pelas empresas é preocupante. Por isso, propôs a criação de uma estação de tratamento de lixo que atenderá Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
O subchefe da Casa Civil, Waldemar Albuquerque, falou do que está sendo realizado para o incentivo e estímulo ao desenvolvimento de Guajará-Mirim, incluindo a conclusão da BR 425 e que é preciso agora buscar os recursos necessários para tirar do papel desta ideia e transformar a cidade. “O governador quer e a cidade precisa e todos precisam abraçar esta causa”, afirmou.
Destacou o apoio que a Suder dará à Suframa para a disseminação de informação para todo o Estado, pois de nada adianta ter os incentivos e as pessoas não saberem do que se trata. Propôs a criação de um grupo que atue em prol do desenvolvimento de Guajará.
Finalizando, Dr. Neidson reafirmou o compromisso de trabalho para que as indústrias realmente se estabeleçam em Guajará-Mirim e adiantou que está atuando junto ao Sesi para a criação de cursos profissionalizantes “para capacitar mão de obra a fim de atender as indústrias que lá se estabelecerão”.
ALE/RO – DECOM
