O Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho (ConCidade/PVH) analisou e aprovou na reunião ordinária de 31 de julho, recomendação para que se altere dispositivos nas Leis Complementares 097, 398 e 643. O principal objetivo da alteração nas Legislaturas em pauta foi desburocratizar os investimentos no município e consequentemente aumentar a arrecadação.
Segundo Márcia Luna, secretária da Semur e atual presidente do Conselho das Cidades, explicou que as alterações contribuem para que o município possa legislar nos distritos, que são áreas fora do perímetro urbano, porém, consideradas como núcleos urbanos. “Essa iniciativa visa gerar emprego e renda para os munícipes, principalmente os que moram nos distritos”, resumiu a presidente.
As alterações também resguardam as atividades exercidas pelos empreendedores já instalados e com alvará de funcionamento devidamente emitido pela Prefeitura. Outra preocupação é a de ampliar o corredor de empreendimentos de grande porte, desta forma atendendo a demanda dos Distritos, bem como as marginais da BR – 364, o que permitirá ao município emitir o documento de viabilidade de localização para a instalação de empreendimentos.
As modificações também ampliaram o uso do Distrito Industrial para indústria e Serviços. Agora as propostas seguem em forma de mensagem à Câmara Municipal para votação e aprovação.
