Proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara proíbe que empresas de transporte coletivo interestadual transfiram para todos os usuários do serviço o ônus com a reserva de vagas gratuitas para jovens de baixa renda, já prevista na legislação.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG) ao Projeto de Lei (PL) 5048/16, do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
A proposta altera o Estatuto da Juventude, que hoje prevê, no transporte interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e a reserva de outras duas vagas com desconto de 50% no valor das passagens para jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas.
Segundo o substitutivo, esses benefícios deverão ser bancados com recursos financeiros específicos previstos em lei. O relator explica que hoje a tarifa do transporte público é calculada com base no custo do serviço dividido pelo número de usuários pagantes. “Assim, quanto maior o número de gratuidades no sistema, menor será o número de usuários pagantes e, consequentemente, maior será a tarifa”, disse.
Mudança
O projeto original amplia para transporte coletivo semiurbano (aquele que liga áreas urbanas contíguas e regiões metropolitanas) o benefício que hoje é limitado às linhas interestaduais: a reserva, para jovens de baixa renda, de duas vagas gratuitas e de no mínimo duas vagas com desconto de 50%.
Essa proposta inicialmente recebeu parecer favorável do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), com substitutivo. Porém, este texto foi rejeitado, e o deputado Diego Andrade, nomeado relator do texto vencedor.
Andrade afirmou “buscar outra solução para o caso, que não onere os atuais usuários dos serviços transporte público coletivo de passageiros, os quais na sua grande maioria são pessoas de baixo poder aquisitivo”.
Além de estabelecer que os benefícios terão de ser bancados por recursos previstos em lei específica, o texto aprovado determina que os procedimentos e os critérios para se conseguir os benefícios serão definidos em regulamento.
Tramitação
A proposta será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
