Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP), na manhã desta terça-feira (18), ouviu a Associação dos Cartórios do Estado de Rondônia (Anoreg), que se manifestou em relação ao projeto de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que torna dispensável a exigência de autenticação de documentos.
O advogado da Anoreg, Richard Campanari, falou sobre o Projeto de Lei (PL) nº 600 de autoria do deputado Airton. Afirmou que no projeto se percebe a preocupação do parlamentar em desonerar os menos favorecidos. No entanto, esta ação tira dos cartórios algo que é privativo deles e que poderá ocasionar maior número de fraudes, e que ainda é inconstitucional.
Diante disso, a Anoreg pede que seja exarado parecer contrário por ser inconstitucional.
O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) relator da matéria disse que o bojo da lei trata da certificação de documentos pessoais, principalmente pelas taxas cartorárias serem abusivas para a população.
A proprietária de cartório, Helena Carvajal, disse que os documentos pessoais são os mais falsificados, sendo, portanto, a parte mais perigosa. “Nossos funcionários têm curso, máquinas e capacitação para identificar documentos”.
O deputado Adelino Follador (DEM) disse que a ALE pode ter errado em aprovar o reajuste das taxas e que é preocupante a situação apresentada quanto à falsificação de documentos.
O deputado Laerte Gomes (PSDB) afirmou que há contrariedade no objeto da lei e que precisa ser revisto. Pediu que sejam revistos os valores das taxas cobradas, especialmente para registrar terras e que “estamos sendo cobrados no interior devido estes valores”.
O deputado Saulo Moreira (PDT) afirmou que apesar do aparente beneficiamento da população é preciso ter cuidado. Disse que se deveria retornar o projeto ao autor, pois há contradições nos artigos com a ementa, além de ser inconstitucional pela forma como está apresentada.
O deputado Léo Moraes (PTB) disse ser perigoso afirmar que deixar para que o servidor público realize a autenticação, haverá fraude. Relatou que o serviço público está sempre buscando a desoneração de serviços, até pela morosidade e ineficácia.
O presidente da Comissão, Marcelino Tenório disse que a falsificação de uma identidade atual é muito fácil. Jesuíno disse que tem prazo até o dia 22 para seu relatório.
Parecer
O Projeto de Resolução (PRE) nº 095 de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV) convoca Sessão Itinerante Extraordinária e transfere a sede do Poder Legislativo para o município de Vilhena, em 20 de outubro, teve relatório favorável da deputada Rosângela Donadon (PMDB).
Projeto de Lei (PL) nº 599/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que institui em Rondônia as patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica. Relatório Rosângela Donadon favorável, salientando a importância das medidas protetivas. Deputado Jesuíno pediu vistas ao projeto.
PL nº 611/17 de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) que dispõe sobre o uso do botão do pânico para mulheres vítimas de violência doméstica teve parecer favorável da deputada Rosângela Donadon, mas recebeu pedido de vistas do deputado Adelino Follador (DEM).
PL nº 606/17 de autoria do deputado Lazinho da Fetagro dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturientes contra a violência obstétrica, obteve parecer favorável da deputada Rosângela Donadon, mas recebeu pedido de vistas do deputado Jesuíno Boabaid.
Projeto de Decreto Legislativo nº 123/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV) que concede título honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia, a Josenir Lopes Detoni. Relatora Rosângela Donadon sendo aprovado por unanimidade.
O PL nº 605/17 de autoria do deputado Ezequiel Júnior (sem partido) institui o calendário oficial do Estado, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação. Relatório da deputada Rosângela Donadon é favorável e aprovado.
PL nº 618/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz dispõe sobre a criação da Semana Estadual pela não violência contra a mulher. Relatório da deputada Rosângela Donadon foi favorável e aprovado com emenda do deputado Jesuíno Boabaid.
O PL nº 612/17 de autoria do Poder Executivo, autoriza a transferência de imóvel pertencente ao Estado para o município de Jaru, mediante doação também foi aprovado, com parecer do deputado Marcelino Tenório.
O PL nº 598/17 de autoria da Defensoria Pública que altera dispositivos da Lei nº 3.537 de abril de 2015, teve como relator Adelino Follador com parecer contrário, pois afirmou haver vício de iniciativa do projeto e que é necessário rever a criação de fundos, tendo muito dinheiro parado. Deputado Laerte pediu vistas.
Fonte: ALE/RO – DECOM
