O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem (23) o destaque que retira da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003 o dispositivo que estabelecia um percentual que vinculava 0,5% da receita corrente líquida da União para fundo de financiamento público de campanhas eleitorais. Após a aprovação do destaque, por 441 votos a 1, a votação do restante do texto da reforma política foi adiada para a próxima terça-feira (29).
Pelas dificuldades em fechar acordo entre os parlamentares, os deputados aprovaram um requerimento por 241 votos a 209 pela votação fatiada, em que a análise é feita por partes. Com isso, a proposta foi votada começando pela apreciação do destaque que retirou o percentual para o fundo e, na sequência, será discutido o dispositivo que trata da adoção do sistema distrital misto para as eleições de 2022 em diante e do chamado “distritão” em 2018 e em 2020. Essa votação ficou para a próxima semana.
Com a pressão popular contra a criação do um fundo de 0,5% para financiar as campanhas eleitorais, os parlamentares buscaram uma nova estratégia: manter no texto da PEC a criação do fundo e encaminhar para que o Congresso defina, na proposta orçamentária do ano anterior ao pleito eleitoral, o valor dos recursos públicos a serem destinados às campanhas.
Na semana que vem, após a definição do sistema eleitoral, os deputados vão deliberar se mantém ou não o fundo público para campanhas eleitorais. Também serão votados dispositivos como o que trata da mudanças nas datas de posse, encurtamento do período de campanha em segundo turno, remuneração e perda de mandato para os deputados federais, entre outros.
Judiciário
Antes da votação do percentual do fundo público para campanhas eleitorais, os parlamentares retiraram do texto da PEC o dispositivo que previa mandato de dez anos para futuros membros indicados por escolha política para tribunais superiores, tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e da Justiça do Trabalho. Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, tem cargo vitalício e a PEC pretendia rever essa regra.
Ao fim dos trabalhos, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, convocou nova sessão da Casa para votar a Medida Provisória 777/17, que extingue a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
