O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) solicitou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a realização de audiência pública para o dia 25 deste mês de abril, às 9h, para discutir e analisar as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil no âmbito do Estado de Rondônia.
Em seu requerimento, Boabaid citou que está elencado na Constituição Federal, no artigo nº 144, que a segurança pública, enquanto sendo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
O deputado ressaltou que cabe a Polícia Civil, dirigida por delegados de polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Já à Polícia Militar, Boabaid explicou que é de responsabilidade o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil.
Na audiência pública, o parlamentar propõe, além destas citadas, as atribuições também dispostas na Constituição do Estado que disciplina sobre os direitos, garantias, competências dos policiais militares e civis de Rondônia.
Fonte: Decom – ALE/RO
