O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) presidiu a audiência de instrução legislativa, realizada na manhã desta sexta-feira (4), no Plenário da Assembleia Legislativa. O ato, proposto pelo parlamentar, discutiu e analisou as necessidades das instituições que prestam atendimentos educacionais especializados.
O horário diferenciado da jornada de trabalho dos servidores públicos no âmbito educacional, as despesas financeiras e o convênio celebrado entre o Estado e as instituições, Sociedade Pestalozzi de Porto Velho, Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia (AMA) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), foram as principais pautas debatidas.
A presidente da Sociedade Pestalozzi, Margarida Rocha, agradeceu a realização da audiência e disse que toda a categoria de servidores que atua na educação especializada merece um olhar diferenciado do Poder Público. Segundo ela, os profissionais da área reivindicam para os alunos especiais o mesmo direito dado aos demais estudantes do ensino regular.
“Nós queremos pedir que os deputados tenham um olhar de justiça, porque esses alunos, independente de suas necessidades, são cidadãos e merecem o direito à cidadania”, declarou Margarida Rocha.
Segundo Jesuíno, ao final da audiência, enquanto deputado, cabe a ele fazer os encaminhamentos necessários para chamar a responsabilidade do governo do Estado que por sua vez deverá dar uma resposta em prazo regimental, visando sanar ou trazer as informações pertinentes, para serem aplicadas para solucionar os problemas apresentados.
A presidente da Apae, Nilza Maria Ferreira da Silva, destacou as principais reivindicações da classe, entre elas a jornada de trabalho dos servidores lotados nas instituições que atendem a educação especial, que seja normatizada, através de um decreto estabelecendo o horário corrido dos servidores cedidos e formação continuada para todos os servidores.
Ela também citou a necessidade de celebração de convênios para cedência de servidores, que seja pactuado por quatro anos e que seu funcionamento seja administrado pelo presidente da instituição.
A secretária da Seduc, Fátima Gaviolli, disse ter ficado preocupada com alguns dos itens apresentados na pauta de reivindicações da Apae. Ela explicou ser preciso levar em consideração a possibilidade legal de cada necessidade exposta. Fátima Gaviolli citou a questão do horário corrido e informou que isso diferencia a função de professor, que de acordo com a legislação segue uma carga horária específica.
Segundo ela, o horário corrido descaracteriza a função de professor e o servidor passa a não ter direito a aposentadoria especial. A secretária explicou que foge da sua competência decidir sobre tal aspecto, uma vez que, na condição de ordenadora de despesa da Seduc, ela não poderia aceitar a reivindicação por se tratar de uma legalidade.
Sobre celebração de convênio, Fátima Gaviolli explicou que a cedência de servidores só poder ser feita através de convênio e que, para tanto, as instituições deverão estar com suas certidões e prestações de contas em dia. Segundo ela, se as Apaes ou demais entidades apresentarem situação regularizada, estarão aptas a celebrar convênio.
“Mais uma vez entra a questão da legalidade, temos que seguir o que manda a lei e evitar o mau uso do recurso público”, ressaltou a secretária que citou como exemplo a questão do transporte público.
A gerente de convênios da Seduc, Gracita Stresser, destacou a importância de o Poder Público oferecer, além da socialização, a escolarização do aluno especial para que ele possa ser inserido no mercado de trabalho. A gerente informou que todas as ações precisam atender as autorizações do Conselho Nacional de Educação.
Representando a Casa Civil, Glauber Gahyva agradeceu a oportunidade de participar do debate e após citar questões jurídicas que afetam ações que envolvem recurso público e seus impedimentos, sugeriu que as instituições, de forma individual, apresentem suas necessidades para que todas possam ser analisadas e estudadas pelos órgãos e setores pertinentes a cada situação.
Francisco de Aguiar Neto, representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), explicou que existem limitações quanto à questão do horário corrido e que os impedimentos não se referem a um posicionamento do Iperon, mas sim a uma decisão do Supremo. Segundo ele, muitos aspectos só seriam possíveis diante de alterações na legislação, inclusive no PCCS dos servidores da educação.
A secretária de Estado de Assistência Social, Hérika Lima Fontenele, disse que não se pode pensar em uma política pública isolada e que é preciso trabalhar dentro de uma interclasse. Ela afirmou que, no que se refere à educação especializada, a Seas já tem planejamento para 2017 sobre ações que visam à capacitação de pessoas e colocou a secretaria à disposição de todas as instituições.
Após ouvir todas as explanações de representantes de entidades e pais de alunos especiais, Jesuíno Boabaid solicitou que todas as instituições encaminhem, no prazo de cinco dias, as reivindicações pertinentes ao Poder Legislativo que, posteriormente, serão encaminhadas aos órgãos competentes.
O deputado informou que os órgãos terão um prazo de 15 dias para responder às informações legais e jurídicas, no tocante à pauta da audiência. Boabaid informou que, nas discussões de plenária, os conselhos de direitos deverão comparecer para que sejam debatidas e encaminhadas políticas públicas pertinentes às demandas.
Fonte: ALE/RO – DECOM
