Foi realizada na tarde desta segunda-feira (20), às 15 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública onde se discutiu a Emenda Constitucional nº 119/2017, que dispõe sobre o Estado sistematizar e repassar aos municípios dados sobre as operações comerciais feitas por meio de cartões de crédito e de débito, no âmbito do Estado de Rondônia.
O proponente da audiência salientou que trouxe para falar aos representantes das prefeituras, assessor do parlamentar gaúcho Marlon Santos (PDT) que desenvolveu projeto de lei que obrigou o Estado a disponibilizar informações que, em um confronto de informações, busca beneficiar as prefeituras através do incremento na arrecadação de impostos que são desviados da municipalidade (ISS).
O assessor Hélio Mercadante Filho falou sobre os projetos inovadores que criam recursos extraordinários para as prefeituras, entre eles o do uso de cartões de crédito.
Segundo ele, as administradoras de cartão cobram em média 5% para as transações e sobre este valor deveriam recolher os 5% de ISS (imposto municipal). No entanto, há uma lei que reza que o imposto é recolhido na sede da empresa. Com isso, “as operadoras instalam suas empresas em Barueri, por exemplo, onde o valor deste imposto é de 0,2%, ocasionando perdas ao município onde se deu a venda”. Para ele, é como se fosse “um paraíso fiscal dentro do País”.
Hélio afirmou que, em um cálculo baixo, só em Porto Velho cerca de R$ 1,5 milhão /mês deixam de ser recolhidos pela municipalidade através deste artifício. Uma lei complementar foi criada alterando esta situação, pois decretava que o valor do ISS deveria ser recolhido onde o cartão foi utilizado. O presidente Michel Temer (PMDB) vetou a lei. A pressão agora é pela derrubada do veto.
Conforme relatou Mercadante, pelo novo sistema desenvolvido no RS é possível identificar a sonegação dos últimos cinco anos, onde pode ser cobrado das administradoras de cartões a diferença sonegada. Ele citou exemplo de uma prefeitura gaúcha com 35 mil habitantes, cuja diferença chega a mais de R$ 2,5 milhões nos últimos cinco anos.
“Por esta ferramenta é possível buscar o ISS do contribuinte local e das operadoras de cartão de crédito e débito. Somente estes dois aspectos proporcionam ganhos substanciais aos municípios”, declarou.
O assessor respondeu questionamentos dos participantes, esclarecendo as formas de convênio e de busca dos dados para formalizar esta cobrança de impostos, que beneficiariam a todos os municípios brasileiros.
Questionado sobre o fornecimento do banco de dados, o representante da Secretaria de Estado das Finanças de Rondônia (Sefin), Daniel Castro, afirmou que o Estado não tem acesso a este banco de dados, referente ao ISS, mas somente ao ICMS. “Para a prefeitura ter acesso teria de fazer convênio com a Confaz e com as operadoras. Não é tarefa simples”, citou.
Hélio Mercadante salientou a importância do confronto de informações referentes ao ICMS e dos gastos dos cartões. “Estas ferramentas serão capazes de, num confronto direto ascender na arrecadação. Mostrar quem sonega informação aos municípios, dando um gás na economia municipal”, avaliou.
O representante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RO, Gabriel Tomazeti, questionou sobre a possibilidade de o consumidor ser prejudicado em compras a crédito no cartão. O esclarecimento do assessor Hélio Marcondes disse que a venda parcelada foge desta fiscalização, sendo enquadrada no IOF.
Mercadante também destacou a sonegação de ISS das agências bancárias com os municípios, que chega a 80%. “Os prefeitos não podem ter medo de enfrentar os bancos e achar a fórmula correta de cobrar este imposto que lesa as prefeituras em milhões”, aconselhou.
O primeiro passo para colocar em prática a emenda constitucional proposta pelo deputado Hermínio é que o Estado disponibilize o banco de dados, por menor que seja, para que os municípios ganhem incremento na arrecadação.
Ao final, o deputado Hermínio informou que disponibilizará o contato de todas as prefeituras para que se possa esclarecer a respeito desta possibilidade de arrecadação.
Fonte: ALE/RO – DECOM
