Assinado pelos signatários dos nove estados da Amazônia Legal, o Protocolo de Intenções para criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal passa a ser agora a carta oficial que vai direcionar as ações conjuntas dos governos dos estados do Acre, Pará, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Roraima e Rondônia, em direção ao desenvolvimento da região.
Sua eficácia, contudo, ainda depende da chancela dos poderes legislativos de todos os estados membros, que confirmarão sua importância no contexto geral, eis que é um documento construído com a participação e sugestão de todos, representando, por conseguinte, o sentimento geral do povo e das instituições da Amazônia Legal. Na visão dos governadores é um documento sólido, completo e que dará segurança jurídica às ações e demandas do Consórcio na defesa dos interesses dos estados e para pleitear investimentos e benefícios para o bloco.
Para governador Confúcio Moura, a formalização do documento de criação do consórcio e as tratativas para sua implementação é o compromisso de todos seus membros, que têm unidade de propósito, aspecto citado e defendido por todos os governadores e representantes – Tião Viana, governador do Acre, Simão Jatene, do Pará, Suely Campos, de Roraima, Marcelo Miranda, de Tocantins, Carlos Brandão, vice-governador do Maranhão, Camilo Fávaro, governador em exercício do Mato Grosso, e José Jorge, secretário de Estado do Planejamento do Amazonas, representando o governo daquele estado.
Todos defenderam a necessidade de união para consecução dos objetivos dos membros do Fórum e do Consórcio, pela retomada do crédito para os Estados da Amazônia, por uma política pública federal de desenvolvimento que leve em consideração a nova realidade da região, que atualmente tem 70% de sua população total vivendo em grandes centros urbanos e não mais na floresta, o que exige, segundo Simão Jatene (PA), um olhar dirigido a esta situação nova.
“O Brasil de Brasília (Governo Federal) precisa da inspiração nossa”, Confúcio Mouta, governador de Rondônia
Os chefes de executivos dos governos da Amazônia Legal agradeceram ao governador Confúcio Moura pela hospitalidade e pelo carinho com que foram recebidos em Porto Velho, e todos enalteceram a presença da embaixadora da Noruega no Brasil, Aud Marit Wiig, ao Fórum dos Governadores. Segundo eles, a Noruega é um País que tem unidos forças com os estados da Amazônia e tem grande interesse na preservação ambiental e na realização de projetos de desenvolvimento sustentável em seu território.
Destacado por pesquisa do G1 (Sistema Globo) publicada nesta sexta-feira (5) como o melhor governador do Brasil, com um percentual de aprovação de 78,78%, o governador Confúcio Moura não citou o assunto em nenhuma de suas conversas, mas sentenciou que “o Brasil de Brasília (Governo Federal) precisa da inspiração nossa”, numa alusão de que a Amazônia tem talento, competência, ousadia e coragem para o trabalho, mas se ressente da falta de apoio do Governo Federal, de uma política dirigida para os estados da Amazônia, o que torna difícil a gestão pública regional. “Precisamos induzir os ministros com nossos desejos e necessidades”, disse o governador de Rondônia apontando a necessidade de influenciar essas autoridades a ouvir e atender aos pleitos dos governadores da Amazônia Legal.
DISCUSSÃO DO PROTOCOLO
A discussão para correção e finalização do Protocolo de Intenções para criação do Consórcio, coordenada pelo procurador rondoniense, Artur Veloso, e pela secretária Cida Moura, por pouco não entrou pela noite de quinta-feira (4), para garantir o amplo debate e assegurar o direito de opinar de cada estado membro na defesa de seus pontos de vistas em relação a diversidade de assuntos e sua operacionalidade administrativa e gerencial no âmbito da entidade.
Dispositivos do projeto como verba de custeio do consórcio e contratação de pessoal tomaram a maior parte do tempo nas discussões no auditório Jerônimo Santana, ficando definido que aporte inicial de recursos, por estado, será de R$ 500 mil, cuja reserva orçamentária já deverá constar da Lei Orçamentária Anual (LOA), para execução no exercício de 2018, podendo ser repassado à entidade parceladamente em quatro vezes.
Mais complexa, a discussão sobre a contratação de pessoal, por fim, aprovou sucintamente na cláusula 44ª que “o Consórcio poderá contratar agentes públicos”, definindo um quadro de remuneração dos cargos públicos comissionados com 1 Secretário Executivo, 2 Diretores, 4 Coordenadores, 4 Assessores, 5 Auxiliares Técnicos I e 5 Auxiliares Técnicos II, com a flexibilidade do presidente eleito nomear para trabalhar em Brasília (sede do Consórcio) técnicos que já integram sua equipe no seu Estado ou profissionais de sua confiança, como não podia ser diferente.
PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO
Quanto a eleição para o Consórcio, ficou definido que o primeiro presidente será eleito por deliberação dos chefes dos poderes executivos dos estados integrantes do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, após a conversão do Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público. Assim, será eleito aquele que tiver a maioria dos votos dos membros do Fórum presentes.
O primeiro presidente eleito terá a missão de ajustar e sedimentar o processo de gestão do consórcio e desenvolver intenso trabalho em Brasília, com o apoio dos demais governadores e com estreita relação política com as bancadas dos nove estados da Amazônia Legal nas duas Casas do Congresso Nacional, para garantir a realização do objeto fim do consórcio.
O presidente e sua equipe terão o prazo de um ano (tempo de mandato), com a possibilidade de reeleição pelo mesmo período, para imprimir todos os esforços visando a consecução desses objetivos, em destaque a integração e o fortalecimento regional da Amazônia Legal e do seu papel político nos contextos nacional e internacional; integração de políticas e iniciativas do sistema prisional e de segurança pública, nas áreas de fronteira e em áreas de conflitos agrários; estabelecimento de uma relação cooperativa nas diversas áreas da gestão pública, bem como, incentivo às parcerias públicas e privadas; execução de obras, prestação de serviços públicos e assessoria técnica aos entes do consórcio; proteção das florestas, do povo, da cultura e da biodiversidade da Amazônia Legal e desenvolvimento de projetos voltados a uma economia de baixo carbono; fortalecimento da comunicação pública na Amazônia Legal, entre tantos outros não menos importantes.
Fonte: Secom
