Para promover ajustes nas finanças do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia (Iperon), o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa a mensagem 243, que virou o projeto de lei complementar 139/16, dando nova redação aos artigos 3º, 3ºA, 4º, 5º, 6º e 6ºA, da Lei Complementar 524, de 28 de setembro de 2009, e ao inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 3.270, de 5 de setembro de 2013.
Com a medida, o Estado pleiteava o aumento da alíquota de contribuição ao Iperon, tanto por parte dos servidores como do próprio Governo (patronal). O projeto prevê a evolução gradual nos índices de contribuição, para servidores ativos e efetivos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público, autarquias e fundações.
“O aumento é menor para o servidor, mantendo o índice de contribuição do Governo. Apresentamos uma emenda coletiva e asseguramos uma redução no percentual. Alguns Estados hoje não conseguem pagar os benefícios dos aposentados, em razão do desajuste nas contas previdenciárias. Acreditamos que esse remédio, mesmo sendo amargo, vai resguardar o direito de quem se aposentar”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB).
Para o ente patronal, o Governo apresentou proposta que eleva a contribuição para 12,5%, a partir de 2017; 13,5% em 2018 e 14,5% em 2019. Esses índices foram mantidos pelos deputados estaduais.
Já a majoração na contribuição dos servidores foi reduzida, em relação ao que apresentou o Governo. Os deputados apresentaram uma emenda coletiva, alterando as alíneas a, b e c do Inciso II, do artigo 3º do projeto de lei complementar 139/16. Com isso, o reajuste na contribuição dos servidores aprovada foi de 11,5% em 2017; 12,5% em 2018 e 13,5% em 2019. O Governo queria elevação para 12,5%, a partir de 2017; 13,5% em 2018 e 14,5% em 2019.
A maioria dos deputados entendeu que, para se resguardar a solidez do Fundo Previdenciário Financeiro e do Fundo Previdenciário Capitalizado, é preciso aumentar a captação de recursos, que vão assegurar os benefícios de aposentados e/ou pensionistas do Iperon.
Fonte: ALE/RO – DECOM
