O Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) apresentou nesta 6ª feira, dia 2, um mandado de segurança que pede liminarmente a suspensão da divisão da votação no Senado que julgou por definitivo a saída de Dilma Rousseff do cargo de Presidente da República.
O parlamentar questiona a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em ter acatado o destaque. Segundo ele, o Artigo 52 do parágrafo único da Constituição é claro ao descrever que “somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíeis”.
“A Constituição é clara ao mostrar que após a cassação a pena de ilegibilidade deve ser aplicada, são fatores decorrentes um do outro. É como se estivéssemos rasgando a Constituição Federal”, enfatizou o deputado.
A ação protocolada pelo jurista do parlamentar, Dr. Leonardo Vasconcelos Guaurino de Oliveira, pede a anulação da segunda votação, que manteve a elegibilidade de Dilma mesmo após ter sido afastada definitivamente da Presidência, o que significa que ela poderá concorrer a cargos eletivos e ocupar funções na administração pública.
A destituição da presidente foi aprovada no Senado, na última quarta-feira (31), quando 61 senadores concluíram que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso. Porém, na segunda votação, por 42 votos a 36, o Senado decidiu não impedir que Dilma ocupasse cargos públicos por oito anos a partir de 2019.
“Eu luto pela igualdade. Não estamos perseguindo ou querendo acabar com a integridade da Dilma. Quero que ela assuma seus erros, que pague pelos crimes que cometeu, que seja tratada igual perante à lei, perante à nossa Constituição, e que outros políticos não usufruam da mesma prerrogativa ”, completou Expedito Netto.
Fonte: Assessoria
