O governo de Rondônia concentra esforços para produzir atos que promovam ao mesmo tempo desenvolvimento e segurança jurídica, ao instituir o Programa de Prevenção de Gestão de Risco da Administração. A proposta é unificar e dinamizar procedimentos das unidades de controle interno dos órgãos do estado, tudo sob a supervisão da Controladoria Geral do Estado (CGE).
Segundo o controlador-geral do estado, Francisco Lopes, o que o governo quer, ao instituir este programa, basicamente é identificar as possíveis falhas em seus procedimentos e promover medidas corretivas e tempestivas para essas possíveis irregularidades, de modo a prevenir as ocorrências, repassando simultaneamente aos órgãos de controle interno as orientações necessárias ao trabalho de auditoria e análise.
Trata-se um programa amplo que pretende reunir o conjunto dos órgãos que fiscalizam e controlam os atos da Administração, objetivando contribuir com ações de monitoramento, fiscalização e auditoria pela CGE e Controles Internos das Unidades Gestoras do Estado, como medida fundamental para assegurar a correta aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
“É preciso esclarecer que só a correta observação desses princípios é que garante a produção de atos administrativos plenos que prevejam a execução de serviços e obras, por exemplo, com níveis de satisfação da sociedade, ou seja, os atos, projetos e programas oficiais, além de fundados legalmente, devem ter início, meio e fim (resultado), que estejam à altura das necessidades e exigências da sociedade, traduzindo assim sinteticamente o significado do emprego desses princípios constitucionais”, disse Lopes.
Governador afirma que é preciso respeitar o contribuinte
A intenção do governo de Rondônia com a criação desse programa é melhorar ainda mais a capacidade de fiscalizar todos os seus atos, visando, por exemplo, que seja eliminada qualquer possibilidade de se fazer uma licitação sem projeto básico e, principalmente, sem a definição clara dos recursos para sua execução, para se evitar que obras e serviços importantes sejam paralisados e não cumpram seu cronograma ou não atinjam o seu fim, resultando em prejuízos para a Administração e insatisfação para a sociedade.
Com este objetivo, o programa prevê o desenvolvimento técnico dos profissionais que atuam nas atividades de controle do governo estadual, por meio de reuniões de atualização, rodadas de debates, capacitações, treinamentos, cursos ou qualquer outra atividade que promova a troca de informações e experiências entre os profissionais que atua na fiscalização e auditoria desses processos.
A Portaria nº 53/GAB/CGE, de 10.05.16, que instituiu o programa, tem caráter normativo, tendo em vista que dispõe sobre procedimentos, ações e até sobre metodologia de análise para cumprir o fim de sua criação.
No âmbito da Administração, conforme lembrou o controlador-geral, o governador Confúcio Moura é o maior interessado na eficiência da gestão pública, e para ele, é preciso respeitar o contribuinte (cidadão), que em resumo é o patrão, para quem o Governo trabalha. Segundo o governador é preciso eliminar gargalos e procedimentos desnecessários nos processos da administração em todos os órgãos, de modo a gerar eficiência, princípio que considera basilar e fundamental em sua gestão.
