A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de terça-feira (17), projeto de lei de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que isenta o pagamento de taxas para emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofes da natureza. O projeto foi apresentado pelo deputado no início do ano e depois de tramitar nas comissões permanentes da Casa foi aprovado por unanimidade em plenário.
Está assegurada no projeto de lei, sem a necessidade do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira Nacional de Habilitação, Certificação de Registro e Licenciamento de Veículos e quaisquer outros, cuja emissão seja de competência do Estado. Para ter direito à isenção, o cidadão precisará apresentar o boletim de ocorrência policial onde conste a notificação da catástrofe.
Agradecendo aos colegas deputados pela aprovação do projeto que beneficia o cidadão, o deputado Airton destacou que a vítima de uma ocorrência como enchente, alagamento, incêndio, desmoronamento ou qualquer outra ação da natureza já está bastante abalado e prejudicado financeiramente. Diante disso, o parlamentar explicou ser necessário apoio do Estado para a sua devida recuperação.
“Nada mais justo do que o governo proporcionar a confecção desses documentos, para que o cidadão possa ter acesso aos seus benefícios ou direitos, sem precisar desembolsar qualquer tipo de recurso para ter de volta os documentos”, disse o deputado Airton Gurgacz, salientando que a confecção dessas segundas vias não gera despesas para o Estado e garante ao cidadão apoio em uma hora difícil.
Fonte: ALE/RO – DECOM
