Lei que beneficia servidores foi criada a partir de projeto apresentado pelo parlamentar
Os servidores públicos já podem contar com o benefício da Lei 3.615/2015, criada a partir de projeto de lei de autoria do deputado Edson Martins (PMDB), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa. A norma obriga o Estado a realizar o Concurso de Remoção para Servidores Públicos Civis e Militares.
O deputado Edson Martins explicou que o artigo 2º da Lei 3.615/2015 determina que o Estado publique edital especificando os requisitos a serem preenchidos no concurso de remoção, bem como os municípios e a quantidade de vagas disponíveis para cada cargo.
A Lei regulamenta, ainda, que o servidor removido deve assumir o exercício da nova lotação no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado.
Ao propor o projeto que foi transformado em lei, o deputado Edson Martins defendeu “normatização para transferência de servidores civis e militares para outros municípios do Estado”.
Fonte: Decom / ALE
Foto: Assessoia
