A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de um recurso apresentado pela Câmara para mudar a decisão da Corte que estabeleceu regras para o rito do impeachment no Legislativo. Em documento apresentado na noite de sexta-feira (19) pela Advocacia Geral da União, a presidente pediu a manutenção das três principais determinações.
São elas: a proibição de candidaturas avulsas de deputados para compor comissão especial que analisa as acusações; a votação aberta em plenário para a formação desta comissão; e o poder dado ao Senado para recusar a instauração do processo, mesmo após decisão favorável pela Câmara.
A manifestação de Dilma foi protocolada em resposta a “embargos de declaração” contra a decisão do STF, apresentados no início do mês pela Câmara.
No recurso, a Câmara aponta contradições no voto do ministro Luís Roberto Barroso, que obteve adesão da maioria dos demais ministros, no julgamento em dezembro. Caberá a ele agora levar o caso novamente ao plenário do STF para nova decisão.
A resposta da presidente, escrita pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, diz primeiro que os recursos não poderiam ser apresentados antes da publicação do acórdão, documento que formaliza a decisão.
“Como apontar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão ainda não formalizado? Aqui não se trata de ‘penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual’, mas de resguardar a jurisdição contra atos meramente especulativos da parte e que acarretam, ao contrário, indesejado tumulto processual”, diz a peça.
Além disso, a Presidência também nega haver contradições no voto de Barroso e equívocos na decisão do STF. “Observa-se que a decisão embargada na presente arguição não contém ‘premissa equivocada’ ou ‘equívoco patente’, mas, tão somente, contempla interpretação da qual a embargante [Câmara] discorda.
Outro trecho contesta questionamentos que a Câmara fez, com base no julgamento, relativas a outras comissões da Câmara. Nos embargos, a Casa perguntou se a proibição de chapa avulsa de deputados e votação secreta para escolha dos membros se aplicaria aos demais colegiados.
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não é órgão consultivo, respondê-las”, diz a peça apresentada por Dilma, acrescentando adiante que “resposta aos referidos questionamentos se afasta do objeto da presente arguição de descumprimento”.
Ainda na sexta-feira (19), em manifestação enviada na mesma ação ao STF, o PT e o PC do B (autor da ação) também defenderam que o recurso seja rejeitado e a decisão mantida.
“Os embargos opostos pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, se assemelham a uma partitura de uma sinfonia desafinada, servindo apenas para gerar barulho, desconforto e inquietação, de que pensava ter a República aos seus pés”, diz a peça do PT.
