Com parecer favorável do deputado Léo Moraes (PTB), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que institui no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) a Ouvidoria da Segurança Pública. Foi acatada emenda e, agora, a proposição segue para a sanção governamental.
Ao analisar o projeto, Léo Moraes informou aos demais deputados presentes em plenário que o objetivo da Ouvidoria é tornar um meio de comunicação entre a sociedade e a administração pública de Rondônia na área da segurança pública, já que competirá ao órgão receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, antiéticos, irregulares ou que violem os direitos, individuais ou coletivos, praticados por servidores da área da segurança pública.
Além disso, será o canal para receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços de segurança pública. Sugestões de servidores da Sesdec sobre o funcionamento dos serviços de policiais e bombeiros, bem como a denúncia a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos.
Caberá ao ouvidor geral verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações propondo aos órgãos competentes da administração pública do Estado a instauração de sindicância, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais.
Entre os artigos contidos no projeto de lei há o que estabelece a criação de Grupo de Apoio Técnico e Grupo de Assistentes da Ouvidoria, tendo em vista o bom desempenho de suas finalidades, cuja organização e funcionamento serão definidos por ato próprio do secretário da Sesdec.
Por fim, Léo Moraes citou que existem dispositivos que preveem a implantação da linha telefônica denominada “Disque-Ouvidoria da Segurança Pública”, visando possibilitar maior participação da sociedade rondoniense na solução das questões de segurança pública de mútuo interesse, garantindo aos reclamantes absoluto sigilo às informações prestadas, mediante acesso direto, simples e gratuito aos cidadãos.
Politec
Os deputados aprovaram ainda projeto de lei que dispõe sobre a situação funcional e cedência à Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec), criada pela Lei Complementar nº 828, de 15 de julho de 2015, dos policiais civis lotados no Departamento de Polícia Técnica (DPT), ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística, Agente de Polícia, Técnico de Laboratório, Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia.
A relatoria favorável à proposição governamental coube ao deputado Léo Moraes (PTB), que acatou emenda para aperfeiçoar a matéria.
Fonte: ALE
