Durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), os parlamentares estaduais aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 021/26 enviada pelo governo do Estado para corrigir vícios de iniciativa pressentes em Emenda Constitucional nº6, de 22 de abril de 1996, e nº 14, de 2 de julho de 1999, que tiveram início na Assembleia Legislativa. Foi relator da matéria, com parecer favorável pela aprovação com emenda, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN).
A PEC altera dispositivos da Constituição, sendo o principal o acréscimo do § 4º, ao artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os proventos e outros direitos do militar do Estado na inatividade. Os benefícios dos pensionistas serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração da ativa.
Dentro do projeto, o deputado Hermínio Coelho (PDT) apresentou emenda que acrescenta dispositivo na PEC 021/16, onde o § 15 reza que “ficam anistiados todos os atos, sindicâncias, processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição aos servidores públicos militares, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatórios e/ou de manifestação de pensamento, bem como os que foram demitidos, licenciados e excluídos, sem ter o devido processo legal de ampla defesa e o contraditório, até a promulgação desta Emenda Constitucional”.
Também pela emenda fica vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
O deputado Hermínio pediu que o governo estadual cumpra com a promessa e chame os excedentes do concurso da Polícia Civil, cujo contingente está defasado e necessita destes servidores.
O deputado Léo Moraes (PTB) parabenizou os militares pela conquista desta vitória de equiparação salarial entre os ativos e inativos e ao deputado Jesuíno por ser o líder e defensor da categoria na Assembleia.
O presidente da Casa, Maurão de Carvalho (PMDB), reconheceu o empenho dos deputados Jesuíno e Hermínio Coelho em defesa dos trabalhadores da Polícia Militar e do governo em regularizar esta situação.
O líder do governo na Assembleia, Laerte Gomes (PSDB), enalteceu o trabalho do deputado Jesuíno junto ao governo do Estado para que a PEC fosse enviada para votação na Casa. Também parabenizou o chefe da Casa Civil e a todos que trabalharam com empenho para esta aprovação.
Ele ressaltou que a emenda do deputado Hermínio não havia sido negociada nem conversada e pediu explicações para que, ao se votar, fosse feita com conhecimento de todos os parlamentares. “A recomendação do governo é para votarmos pela aprovação da matéria que irá beneficiar mais de 5 mil policiais em todo Estado”, acrescentou.
O deputado Jean Oliveira (PMDB) reconheceu o empenho e o trabalho pessoal do governador Confúcio Moura (PMDB) e da Casa Civil para aprovar esta matéria e disse que esta é uma ação de justiça social aos servidores que garantem a segurança do Estado.
O deputado Cleiton Roque (PSB) disse que foram muitos dias de conversação e diálogo entre Assembleia e Executivo, tendo o deputado Jesuíno como grande mediador e com cobrança constante ao governo sobre o envio da matéria.
O deputado Dr. Neidson (PMN) reafirmou que os policiais militares, mesmo com toda a dificuldade que enfrentam em seu dia a dia, conseguem manter a segurança nos municípios.
Adelino Follador (DEM) disse que a Assembleia está apenas confirmando o direito que os militares já têm.
O deputado Luizinho Goebel (PV) falou da honradez da Polícia Militar, sendo reconhecida como uma das mais honestas do País. “Com a crise, a criminalidade aumenta e o efetivo constantemente reduz, mas mesmo assim os policiais se superam e conseguem manter a lei e a ordem no Estado. Esta Casa sempre irá votar favoravelmente aos projetos que tragam direitos à nossa Polícia Militar”, assegurou.
A anistia será estendida aos movimentos paredistas e aos que foram excluídos, prevendo a reintegração sem remuneração retroativa. Luizinho afirmou que se está garantindo direitos aos inativos, tendo em vista que policiais não recebem FGTS, insalubridade e outras garantias, e que está se fazendo justiça.
Fonte: ALE/RO – DECOM
