O Projeto de Lei Complementar nº 161/17, que propõe a reestruturação do Fundo Especial Penitenciário do Estado de Rondônia (Fupen), objetivando dotar o Sistema Penitenciário rondoniense dos recursos financeiros necessários à sua manutenção, contou com a aprovação dos deputados estaduais e será implementado em breve.
Segundo o projeto aprovado, o Fupen terá seus recursos destinados ao desenvolvimento do Sistema de Execução de Penas, especialmente para adquirir material de consumo e permanente imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais, como construir, reformar, ampliar e aprimorar os estabelecimentos.
Os recursos poderão ser utilizados para capacitar os servidores públicos, bem como formar, aperfeiçoar e especializar os serviços penitenciários, a realização de programas de pesquisa científica na área penitenciária, criminológica ou penal e respectivas publicações, além de manter a estrutura necessária ao satisfatório funcionamento do próprio Fundo.
Poderão ser implantados com os recursos provenientes do fundo, ações de formação profissional e reinserção laborativa e social de indivíduos em cumprimento de penas privativas de liberdade, como também aos respectivos egressos, compreendida a assistência cultural e religiosa.
O Executivo esclareceu que os recursos a serem inicialmente utilizados pelo Fupen são provenientes da União, que por meio do Fundo Penitenciário Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça (MJ) transferiu ao Fundo o montante de R$ 44.800.000,00, em razão do encerramento do exercício financeiro de 2016.
Fonte: ALE/RO – DECOM
