Projetos para retomar prisão em 2ª instância no Congresso sofrem resistências


Sessão do Congresso Nacional Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

 Avanço das PECs esbarra em obstáculos políticos, com o centrão resistindo a apoiar o tema, e empecilhos jurídicos

  Na primeira reação concreta contra a derrubada da prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal ( STF ), que beneficiou presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara voltou a debater uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a execução antecipada da pena. No colegiado do Senado, uma matéria com o mesmo objetivo, mas redação diferente, também será pautada. O avanço dos projetos, porém, esbarra em obstáculos políticos, com o centrão resistindo a apoiar o tema, e empecilhos jurídicos, diante dos potenciais questionamentos sobre a constitucionalidade dos textos em análise.
Levando em consideração as forças políticas na Câmara desde a posse em fevereiro, o grupo formado por DEM, PP, PL, Republicanos, PSD, MDB e Solidariedade, conhecido como centrão, tem decidido as votações. No entanto, ainda não há união dessas siglas em torno do tema da prisão em segunda instância, o que faz do resultado de uma possível votação da PEC na CCJ incerto.
A manhã de segunda-feira, porém, começou com o sinal de que o PL irá se manifestar contra a proposta. Defensor da prisão em segunda instância, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala, foi retirado da CCJ, onde o tema foi discutido. No seu lugar, o partido colocou Giovani Cherini (PL-RS), que votará contra a PEC.

— Eu não pedi para sair. Posso dizer isso. Sou 1.000% favorável à manutenção da prisão após condenação em segunda instância. Mas os motivos da decisão, isso é com o partido — disse o deputado.

Com 66 titulares, a CCJ não tem data marcada para votar a constitucionalidade da proposta do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Republicanos, PSD e MDB têm, cada um, oito votos na comissão, mas ainda não deliberaram posição sobre o projeto. Liderado por Arthur Lira (AL), o PP, que tem dez votos, tende a votar contra.

Deputados do PSDB e do DEM, por outro lado, estão mais propensos a defender abertamente a proposta. No DEM, no entanto, há a oposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que critica o texto de Manente. Isso porque o projeto altera o artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, considerado por constitucionalistas cláusula pétrea, ou seja, dispositivo que não pode ser alterado.

Maia, a quem cabe definir a pauta do plenário, defendeu ontem que a PEC seja ajustada e citou a possibilidade de mudanças em outros artigos que tratam dos tipos de ações julgadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

— Espero só que a Câmara não caminhe para descaracterizar uma cláusula pétrea. Existem outros caminhos para se chegar ao resultado que se quer, que é acabar com a morosidade do Judiciário, para que as pessoas não usem os atrasos em beneficio das pessoas que cometeram crimes. Mas crime maior seria desrespeitar e mudar o artigo 5º da Constituição — afirmou Maia.

O presidente do STF, Dias Toffoli, também fez esse alerta ao dar o voto decisivo, na última quinta-feira, que barrou a prisão após segunda instância. O ministro disse que os parlamentares têm todo o direito de mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que lista os tipos de prisão possíveis: flagrante, preventiva, temporária ou “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”. Toffoli ponderou, porém, que o artigo 5º da Constituição não poderia ser alterado.

Desafios no Senado

No Senado, pelo menos 13 dos 27 integrantes titulares da CCJ já se manifestaram publicamente a favor da prisão em segunda instância. Dentre eles, 12 assinaram a carta a favor da medida enviada ao Supremo e à Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada. Já os dois senadores do PT que estão no colegiado, Humberto Costa (PE) e Rogério Carvalho (SE), são contrários à medida. Mas 12 parlamentares — do PDT, MDB, PP, PSD, PSDB, PSB, Pros e DEM — não se manifestaram publicamente ou disseram não ter posição formada até o momento.

 Na semana passada, a presidente da CCJ Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que pautaria a proposta para a próxima sessão do colegiado. Como nesta semana a Casa estará fechada por causa da reunião dos Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o início da tramitação na comissão deve ficar para a semana que vem.
Embora não altere o artigo 5º da Constituição, a PEC que está no Senado também está ameaçada por possíveis contestações. O texto insere o seguinte trecho no artigo 93: “A decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. Esse artigo não é considerado cláusula pétrea, mas pode ser questionado por suprimir do cidadão o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado.
Esse direito, segundo um ministro do STF ouvido pelo GLOBO em caráter reservado, seria considerado uma garantia fundamental. O artigo 60 da Constituição fala que não pode haver alteração de “direitos e garantias individuais”. Outro ministro, que também falou na condição de anonimato, disse que mudanças são possíveis via projeto de lei ou PEC, desde que não destruam cláusulas pétreas.

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