“PRESENTE BILIONÁRIO”


Eudes Lustosa

Eudes Lustosa

 Muito complicado esse assunto do “PRESENTE BILIONÁRIO”.

Eu não estava entendendo nada.

Procurei ler/ver o máximo que houvesse sido publicado sobre o “PRESENTE”.

Observei então que ao mesmo tempo que setores da mídia, de modo nervoso e patético, afirmavam que tudo não passava de FAKE NEWS (notícias falsas), em outro segmento da sociedade, o parlamento estadual – também de modo patético e nervoso – alguém afirmava serem verdadeiras as notícias que circulavam sobre o tal “presente bilionário”.

Ouvi discursos parlamentares sobre o tema e só restou-me ficar mais confuso ainda.

Lendo, ouvindo e vendo quase tudo que se dizia sobre o “presente” foi que conclui que o projeto (que eu não tive oportunidade de ler) pretende a facilitação do recebimento de débitos (sem multas/juros/correções) em tempo mais curto do que aquele imprevisível no valor pleno.

A medida seria/será democrática, contemplará grandes e pequenos indistintamente (?), inclusive a ENERGISA, no caso desta solucionando-se uma dívida impagável da CAERD com a CERON/ENERGISA.

Visto assim, displicentemente, não tem nada de extraordinário. Está tudo bem. Está tudo certo.

Comecei então a raciocinar um pouco mais. Lembrei que o débito era decorrente de tributos não recolhidos no tempo regulamentar e que por isso inflaram com a soma de multa, juros, correções, etc. Como ocorre sempre que o estado é credor.

Em todos os casos a serem contemplados com o projeto o ICMS é o âmago da coisa. Esse ICMS é aquele valor que pagamos a mais sempre que compramos algum produto/serviço; 20% no caso da energia elétrica.

Esse dinheiro pago pelos consumidores foi usado, sem nenhum ônus, pelas empresas como se delas fosse, para o seu enriquecimento. O estado ao não receber em tempo hábil deixou de atender demandas sociais que agora, com o Covid-19, ficam mais evidentes. Isso para citar apenas uma demanda.

A sociedade pagou duas vezes, a primeira monetariamente quando pagou o tributo que não foi repassado aos cofres públicos; a segunda quando não receberam o benefício social que o estado não implementou por falta de verba.

Usar o dinheiro público, indevidamente, para o próprio enriquecimento e por isto não ser punido nem mesmo com multas/juros/correções, previstas em lei justa, por força de uma lei oportunista, por isso injusta, é deprimente e imoral.

Como contribuintes nenhum de nós, que vivemos em Rondônia, autorizamos o Governador ou qualquer Deputado, quando os elegemos, a fazer vista grossa a “afanação” que estaria sendo urdida e aqui pode ser incluído o tal pré-acordo que teria sido firmado entre alguns devedores e o Estado prevendo desconto de mais de 60%.

É difícil dar razão ao Sefin quando teria lembrado que “grande parte da dívida está judicializada e não há certeza de que algum dia o Governo receba esse dinheiro, porque isso dependerá das futuras decisões judiciais, que podem se arrastar por anos e mesmo assim não se sabe se serão a favor do Estado.

Por qual razão o Sefin admite que a judicialização “tira a certeza de que o Governo receberá esse crédito”? Será que o Sefin ignora que os créditos do Estado, quando tramitam na Justiça são acrescidos das correções previstas em Lei?

Será que a Justiça JUSTA decidirá contra o ESTADO quando seu crédito é justo/legal ou o Sefin admite que a Justiça pode cometer a injustiça de negar o crédito, indiscutivelmente, devido?

Por qual motivo devemos crer que a judicialização (Judicializar: Submeter à apreciação judicial, levar a juízo, deflagrar ação judicial para solver conflito não solucionado extrajudicialmente da dívida) e o consequente recebimento – ainda que demorado – desse crédito do Estado com todas as suas correções pode ser mais prejudicial aos cofres públicos do que o perdão dos valores que deixaram de atender as demandas públicas.

Eu não estava entendendo nada, mas se houver perdão do imperdoável, num flagrante desrespeito as empresas que cumpriram suas obrigações, numa declaração de que multas e juros cobrados de empresas que os pagaram terá sido uma crueldade fiscal, aí eu entenderei menos ainda.

Como a pressa é inimiga da perfeição concluo que povo perderá menos com a ESPERA do julgamento que haverá de ser justo do que com o recebimento apressado decorrente da indulgência fiscal.

Aliás por trás desse tipo indulgência tributária, se procurarmos direitinho, haveremos de encontrar sempre algum pecado.

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