MP da Liberdade econômica apenas fez empreendedor trocar de ‘cartórios’


Lei dispensou o alvará, mas obrigou certificação digital cara e com renovação anual

A lei aprovada com base na medida provisória da liberdade econômica foi vendida como um grande avanço para os pequenos negócios, mas muitos comerciantes e empreendedores reclamam que ficaram à mercê de outro cartório, o cartório dos “certificados digitais”. A lei dispensou de alvará de funcionamento startups e pequenas empresas, mas criou-se um novo tipo de cartório para tomar dinheiro de quem produz. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A maior reclamação é que os certificados digitais, assim como os alvarás, precisam ser renovados periodicamente. E são caros.

Antes, dizem os pequenos empresários, com a situação regularizada junto ao fisco, bastava emitir as notas fiscais, em papel mesmo.

Solicitada a comentar essa queixa de micro e pequenos empresários, a direção Sebrae não respondeu ainda.

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