A deputada Lúcia Tereza (PP), indicou o governador do Estado, Confúcio Moura (PMDB), para que interceda junto à gestora da Superintendência de Estado de Assuntos Estratégicos (Seae), Rosana Vieira, para que seja realizado curso de capacitação sobre chamamento público para as Associações no Município de Espigão do Oeste.
A parlamentar justifica o pedido esclarecendo que diante a Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2013, toda transferência de recursos e bens a entidades sem fins lucrativos ficou vinculada ao chamamento público.
Com isso, falou Lúcia Tereza, se faz necessário um curso para capacitar e instruir os integrantes de associações e entidades sem fins lucrativos a buscar sua regularização, perante os órgãos públicos com a finalidade de receber e bem administrar recursos públicos.
Fonte: Decom / ALE
