Um portal com acervo digitalizado de pouco mais de 25 mil documentos que significam a memória do Poder Executivo rondoniense desde a criação do estado de Rondônia em dezembro de 1981 foi lançado na manhã desta quinta-feira (11). O conteúdo foi produzido pela Diretoria Técnica Legislativa (Ditel), vinculada à Casa Civil, marcando de forma positiva, pela utilidade e resgate da memória histórica de Rondônia, o Dia do Advogado.
O evento, realizado no auditório Jerônimo Santana, localizado no prédio Pacaás Novos, Palácio Rio Madeira, inaugura em Rondônia momento inédito não apenas no trabalho de resgatar, recuperar, higienizar e digitalizar as leis originais assinadas pelos governadores, mas também propiciar aos profissionais de direito, especialmente, e à sociedade em geral, segurança jurídica com a consolidação da legislação existente.
É um trabalho já iniciado, e que terá prosseguimento com uma equipe de treze profissionais, sob comando do diretor da Ditel, Helder Risler de Oliveira, empossados na solenidade como membros da Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da legislação estadual. São novos conselheiros de uma comissão que já vem desenvolvendo atividades desde julho de 2011.
O vice-governador Daniel Pereira sublinhou a importância do resgate e recuperação da legislação feitos, dizendo que em quase 40 anos de história não havia ainda no estado de Rondônia um processo legislativo “organizado da melhor maneira como gostaríamos” e que isso de algum modo representava uma contradição com o “espírito de transparência inclusive reconhecido pelo Ministério Público Federal”.
Maria Auxiliadora cuidando da higienização de documento.
“Agora a sociedade e os operadores do direito terão um instrumento disponível 24 horas por dia, com a nossa legislação, construído ao longo de cinco anos, e isso representa uma riqueza histórica”, ressaltou Daniel Pereira. O endereço eletrônico do portal é http://ditel.casacivil.ro.gov.br.
Coube ao diretor Helder Risler apresentar uma retrospectiva de como a equipe encontrou a documentação hoje digitalizada. Parte dos papéis estava no subsolo do Palacio Presidente Vargas, até meados do ano passado sede do governo, e outra parte nas dependências de uma secretaria. “Descobrimos que tudo estava mal armazenado, em lugares úmidos, em arquivos danificados. Havia em um dos arquivos uma casa de cupim de quase dois metros de altura, e os papéis estavam danificados por traças, ratos e baratas”, relatou durante a apresentação do trabalho realizado.
Documentos recentes, como o decreto nº 7599, de 1995, gestão do governador Valdir Raupp, praticamente destruídos, foram totalmente recuperados pela equipe de mais de 30 profissionais da própria Ditel. Helder conta que logo no inicio do governo, em 2011, cogitou-se em entregar a uma empresa terceirizada a recuperação da legislação, mas o preço de pouco mais de R$ 1 milhão levou o governo a decidir pela execução própria dos trabalhos. Maria Auxiliadora dos Santos é uma das servidoras que se dedicou à higienização dos documentos.
O acervo de 25.961 mil documentos é constituído de 74 decretos-leis; 895 leis complementares; 3.873 leis ordinárias e 21.119 decretos numerados. Helder Risler explicou que do total de decretos faltam digitalizar apenas 10%. Do total de leis complementares, já foram compiladas 112, revogadas 144 e em vigor são 751. No caso das leis ordinárias, 259 foram compiladas, 203 revogadas e 3.670 estão em vigor. Com a conclusão da consolidação, que é o trabalho de reunir as diversas modificadas feitas ao longo do tempo na legislação, o que facilita a pesquisa e oferece segurança jurídica, o diretor da Ditel estima que restarão 271 leis complementares e 2.965 ordinárias.
Acervo de 25.961 mil documentos poderá ser acessado pela internet
Outro aspecto importante do portal é a possibilidade de se pesquisar a história da lei. A motivação para criação, os pareceres, as justificativas, enfim, todo o processo legislativo, detalhe merecedor de elogios por parte dos convidados que se reuniram para o evento de lançamento dessa ferramenta. “O nosso portal da Assembleia Legislativa é limitado. Isso nos leva a melhorar o portal da Assembleia Legislativa. Não temos o tramite passo a passo do processo legislativo. O governo está de parabéns”, destacou o secretário legislativo Carlos Manvailer, servidor do Poder Legislativo há 30 anos.
A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia, Maracélia Lima Oliveira, disse que Rondônia vivia um momento histórico, digno de todos os elogios. “É uma ferramenta incrível para quem atua no mundo jurídico, e não apenas para conhecer e pesquisar a doutrina, mas para se conhecer a história de Rondônia quando se tem a oportunidade de saber como e para que a lei foi feita”, destacou.
O procurador do Ministério Público Rodnei Pereira de Paula e o diretor-geral da Faculdade de Ciências Administrativas e Tecnologia (Fatec) Marco Antônio de Faria fizeram referencias elogiosas à Ditel, parabenizando a equipe, classificando o acervo das leis dos chefes do Executivo, agora recuperadas, como um patrimônio histórico.
A COMISSÃO
A Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da legislação estadual, composta por treze membros, não tem prazo determinado para atuar. Ela é composta por membros do Poder Executivo, Defensoria Pública, Ministério Público e Assembleia Legislativa. São eles: Helder Risler de Oliveira; Tania Maria Colossi Daniel; Mario Junior Oliveira Teles; Thiago Alencar Alves Pereira; Franklin Silveira Baldo e Janeide Lima da Silva (Poder Executivo); Carlos Manvailer e Huziel Trajano Diniz (Poder Legislaivo); Aluildo de Oliveira e Jorge Romcy Auad (Ministério Público); Benedito Antonio Alves (Tribunal de Contas); Marcio Melo Nogueira (OAB) e Rithyelle de Medeiros (Defensoria Pública).
Acesse o portal para pesquisar documentos
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
