Dilma sanciona lei que permite questionar investigação em curso


A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12) uma lei que altera o Estatuto da Advocacia – conjunto de regras criado em 1994 para regular a atividades dos profissionais da categoria – permitindo que os advogados questionem atos de uma investigação policial ainda em andamento. A sanção presidencial foi publicada na edição desta quarta (13) do “Diário Oficial da União”.

A alteração na Lei 8.906/1994 autoriza os advogados a examinarem, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, podendo inclusive copiar peças e tomar apontamentos.

A mudança no Estatuto dos Advogados sancionada por Dilma foi saudada nesta quarta pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em evento organizado na sede da entidade, em Brasília.

“Até esta lei, o advogado não podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimentos, apresentar razões, defender o seu cliente, às vezes não tinha acesso aos autos. Agora, com essa lei, o advogado poderá defender o cidadão. Vem para fortalecer o exercício da advocacia, mas vem muito fortemente para beneficiar o cidadão que é investigado”, ponderou o dirigente da OAB.

Com a entrada em vigor das mudanças no estatuto, os advogados também poderão acompanhar clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta de um interrogatório e as investigações baseados nele.

Caso um delegado impeça os procedimentos previsto na lei, ele poderá vir a responder uma ação criminal por abuso de autoridade.

Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse ver com “bons olhos” a sanção da lei. De acordo com a associação, a lei atualiza o inquérito policial ao prestigiar a “paridade de armas” entre a acusação, exercida pelo Ministério Público, e a defesa.

Isso, segundo a ADPF, permite ao delegado “apurar a realidade dos fatos com maior profundidade, de forma imparcial e isenta, inclusive com a apreciação dos fatos apresentados pelo investigado em sua defesa”.

Em junho de 2009, ele recebe a proposta em francês:

“Caro irmão, vamos ser diretos: você está disposto a trabalhar dentro de uma unidade em ativação na França? Quais ajudas seriam possíveis oferecer? Quais suas sugestões?”

Ele responde que sim e diz que queria morar na Argélia, mas pode mudar seus planos e ir para a Europa se a estratégia for “trabalhar dentro da casa do inimigo e esvaziar o sangue das suas forças”.

O integrante da Al Qaeda comemora: “Por Deus, você me agradou muito”.

A Justiça francesa cita também documentos encontrados na casa de Hicheur sobre a historia do Islã. Um deles traz indicações sobre fuzis de precisão e detalhes militares.

Fonte: G1

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