Câmara pode votar projeto que autoriza União, estados e municípios a cederem crédito de dívida a receber


Também estão na pauta três medidas provisórias, entre elas a que transfere imóveis do INSS para União e modifica o traçado de parques nacionais

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar no início da tarde o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não.

A matéria é polêmica e precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa, impondo regras para o leilão.

Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.

Vários governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais sobre o tema.

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Museus
Três medidas provisórias também podem ser analisadas na última semana do ano legislativo. Uma delas é a MP 850/18, que transforma o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em Agência Brasileira de Museus (Abram) para gerir os museus federais atuando como serviço social autônomo.

projeto de lei de conversão da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), entretanto, mantém o Ibram no formato atual e permite ao órgão criar uma fundação sem fins lucrativos, de natureza privada, para arrecadar e gerir recursos a serem aplicados no setor museológico.

Imóveis e parques nacionais
A outra MP em pauta é a 852/18, que transfere 3.800 imóveis do INSS para a União sem contrapartida financeira e extingue o fundo que gerenciava bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

O parecer do senador Dário Berger (MDB-SC) inclui novas mudanças, como a modificação dos traçados do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília; além da redução da área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

Fundo de Previdência
A terceira MP que pode ser votada hoje é a 853/18, que reabre o prazo de adesão para os servidores federais ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo original se encerrou no dia 29 de julho e foi estendido até 29 de março de 2019.

A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Fonte: Câmara Notícias

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